Ação repetição indébito e danos morais - cartão de crédito - seguros

receber cobranças mensais em suas faturas relativas a SEG CARTÃO PROTEGIDO, no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos) e, como já citado, o promovente vem a desconhecer a autorização para cobrança de tal tarifa ou adesão ao serviço, que passou a ser cobrado nas faturas do autor de forma unilateral por parte da promovida. De fato, a cobrança acima citada é ilegal e abusiva, contrariando o princípio da boa-fé e do equilíbrio contratual previstos no CDC, motivo pelo qual a cláusula contratual que estipula esta cobrança deve ser declarada nula. Como forma de comprovar a cobrança destes valores, o demandante faz juntar algumas dessas faturas que exibem tal cobrança. O fato é que a promovida vem efetuando tal cobrança de forma ininterrupta por vários meses, de forma que se requer desde já que a promovida junte todos os extratos mensais, de forma a se apurar o início da cobrança, bem como junte a comprovação da solicitação deste serviço pelo autor. Durante esse ínterim, vem o promovente procurando a empresa para contato, por diversas vezes, com frequência mínima de 1 vez por semana, para tentar resolver esse problema, recebendo informações que as cobranças vão cessar no mês seguinte e os valores serão restituídos, mas isso nunca aconteceu. Pelo que fica claro, então, perfazer direito do consumidor receber de volta, à título de repetição de indébito, todas as cobranças já efetuadas relativas a esse serviço. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA…

bancários ganharam importância com a lei 8079/90, que estabeleceu as regras a serem respeitadas nas relações de consumo entre consumidores e fornecedores, Os estabelecimentos bancários, como qualquer outro estabelecimento comercial, tem como objetivo principal o lucro. Embora definidos como fornecedores pelo art 3º do Código de Defesa do Consumidor, há grande discussão no meio jurídico, quanto a efetiva incidência de normas de proteção aos contratos firmados entre cliente e…

Município de Palmas – Tocantins, o qual vem recolhendo anualmente de modo regular, bem como, recolhe também, taxa referente à coleta de lixo. De acordo com o que se infere com o carnê de cobrança do IPTU do referido imóvel em anexo, a cobrança é eivada de vício por ser indevida em razão da ausência da assinatura da autoridade competente, bem como não há a menção do dispositivo legal municipal em que o Município de Palmas se embasou para efetuar a cobrança com os valores descritos no…

REDENÇÃO, Goiânia-Go, CEP 74.845-060, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS O autor é titular de uma linha telefônica nº (64) 3681-2526 há mais de 10 anos. Ocorre que ao analisar suas contas telefônicas o autor não tinha se dado conta de algumas cobranças que estavam sendo realizadas, e que era de seu total desconhecimento. Percebe-se com facilidade nas contas do autor, no campo denominado "SERVIÇOS MENSAIS" e no campo "DIVERSOS OUTRAS EMPRESAS" existem cobranças…

que de forma equivocada. DO DIREITO Entende a jurisprudência majoritária que o consumidor lesado não é obrigado a esgotar as vias administrativas para poder ingressar com ação judicial, mas sim, pode fazê-lo imediatamente após deflagrado o dano. A falta de eficiência para resolução do conflito pela reclamada, somada a sensação de ter sido violada financeiramente só gerou mais perturbação e desgaste emocional a requerente que ora pleiteia seus direitos. Diante da tal situação a…

passou a receber cobranças mensais, em suas faturas, relativas a Tarifa de Avaliação Emergencial de Crédito, no valor de R$ 17,00 (dezessete reais) e Seguro Cartão Protegido M, no valor de R$ 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos), (Vide – Faturas em anexo). 07. De fato, a cobrança sem a anuência e/ou solicitação prévia por parte do consumidor, é ilegal e abusiva, além do mais contraria o princípio da boa fé e do equilíbrio contratual, razão pela qual a cláusula contratual…

Costa, nº. 542, Sala. 10 - Bairro Poção, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO FINASA BMC S/A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, andar 04, Pre. Prata,…

prestação do serviço de linha telefônica de celular pós-pago junto a Requerida, torna-se completamente indevida tanto a cobrança desse tipo de serviço quanto à negativação efetivada pela Empresa Requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). É por menor que seja o valor cobrado indevidamente do Autor/consumidor por parte da Requerida, não deve esse primeiro pagar por um serviço que não solicitou, pois caso efetue o pagamento acabará influenciando para que essa segunda…

Excelência, com arrimo no artigo 5º., incisos V,X, XXXII, XXXV, da Constituição Federal, e do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contra BV FINANCEIRA S.A, instituição financeira inscrita no CNPJ 01.149.953/0001-89, com sede e foro situado na AV. Nações Unidas 14.171, Torre A, CJ. 82, Vila Gertrudes, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04794-000, aduzindo, para…

financeira Ré, o financiamento de um veículo automotivo de marca ford, Tipo Fiesta Roçam 1.0 8v (Flex), Zero Km, através de um Contrato de Financiamento - n° xxxxxxxxxxx, no valor total de R$ 32.500 (trinta e dois mil e quinhentos reais)com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais) e financiamento de R$ 29.500. Ocorre que, anexado ao valor total do financiamento, a instituição Ré realizou cobrança de tarifas indevidas para concessão de abertura de crédito, tais quais: Serviços…