Defesa Administrativa

AUTO DE INFRAÇÃO Nº C001069807 PROPRIETÁRIO – DELFINO HENRIQUE MENDES TORRE Delfino Henrique Mendes Torre, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 439.177.634-00 vem perante Vossa Senhoria propor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração, conforme se verifica no instrumento notificatório em anexo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA INCONSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO O AIT é nulo de pleno direito haja…

referente ao Benefício LOAS com o número supracitado, ao qual faz jus, em virtude do comunicado lastreados nos artigos 203 inciso V 1 da Constituição da República e artigo 20 da Lei nº 8.742/932, e demais disposições apontadas apresentar, no prazo legal, defesa e produção de provas para manter o referido beneficio, ESCLARECIMENTOS FATÍCOS. 1 — A Beneficiaria atualmente possui 83 anos de Idade, é pessoa idosa nos termos do artigo 1º 3da lei 10.741/2003. No caso em tela a idade…

seu (sua) sócio(a) administrador Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor, DEFESA ESCRITA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS Empresa X, já qualificada, na data de 10 de fevereiro de 2014, recebeu em seu endereço comercial, auto de infração e imposição de multa…

Ilustríssimo Senhor Diretor Técnico da FEPAM/RS Processo nº XXXXXX Objeto: Recurso Administrativo XXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXX, com sede na Rua XXXXXXX, por seu representante legal, XXXX, devidamente inscrito no CPF nº XXXXX, vem, por sua procuradora signatária, perante Vossa Senhoria, e com fulcro nos artigo 20, § único, do Decreto 99.274/90, e artigos 1º, inciso IV e 170 da Constituição Federal, propor: Recurso Administrativo…

Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia do Estado de ___________, órgão delegado do Inmetro Processo nº __________ Auto de Infração nº ________ Referente: Defesa por escrito PESSOA JURÍDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº, estabelecida na Avenida, nesta cidade, CEP, neste ato representada por seu sócio administrador ADMINISTRADOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador de CI/RG nº, e inscrito no CPF sob nº, residente…

Afinal, para que um ato administrativo tenha suporte junto aos cidadãos, deverá o mesmo ser praticado em perfeita obediência aos ditames legais, sem a qual não poderá exigir dos particulares o seu cumprimento. A partir do momento que a autoridade administrativa afasta-se da legalidade, o ato perde a sua legitimidade, passando a caracterizar o ABUSO DE PODER na Administração Pública. Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria que seja reconhecida a nulidade argüida, com o arquivamento do…

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Ilmo: Sr. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ( )RECURSO ADMINISTRATIVO ( X ) DEFESA PRÉVIA 1 – REQUERENTE: Condutor ( X ) Proprietário ( ) Nome: _____________________________________ Endereço: _______________, _______, Bairro: _______ Cidade: Estado: CEP: Fone: (0xx19) __________ 2 – PROPRIETÁRIO: Nome: _____________________________________ Endereço:…

residente e domiciliado à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número C - 33698895, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE DA PATENTE E CONSTATADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOTIFICADA – Srª. MARIA DE LOURDES A. PENNA CAVALIN …

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO SRT/MT VITRIA/ES Auto de Infrao n xxxxxx xxxxxxxx, inscrito no CNPJ sob n xxxxxx com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente a presena do Sr. Delegado Regional do Trabalho apresentar DEFESA PRVIA ao auto de infrao de infrao xxxxxxxxx, lavrado pelo auditor fiscal do trabalho, no dia xxxxxxxxx, com o que diverge a empresa nos termos que passa a deduzir. SINTESE DA AUTUAO O presente auto de infrao foi lavrado o fundamento de que a empresa…

grave é a falta de correta sinalização, que o parágrafo primeiro do art. 90, CTB, atribui responsabilidade ao órgão com circunscrição sobre a via pela sua falta ou insuficiência, eximindo os condutores. Ante o exposto, REQUER: a) Que a presente defesa seja encaminhada à JARI competente para o julgamento; b) Que seja julgado inconsistente o auto de infração em função da irregularidade da autuação, conforme demonstrado acima. Pede Deferimento.