Defesa Administrativa autuação vigilância sanitária erro inventário animais

À SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO DEPARTAMENTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DIVISÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL. ILMO SR. DIRETOR DO SERVIÇO VETERINÁRIO OFICIAL XXXX, produtora rural, inscrita sob o talão nº XXX, residente e domiciliada à Rua, nº, bairro, cidade/UF, através de seu advogado infra-assinado, vem apresentar DEFESA no procedimento administrativo instaurado, pelas razões de fato e de direito a serem expostas a seguir. DOS FATOS No dia dd/mm/aaaa, foi lavrado auto de infração nº A 1234567890, no qual a médica veterinária, Matrícula nº xxx, funcionária do órgão de fiscalização e defesa sanitária da Secretária da Agricultura, Pecuária e Agronegócio do Estado do Rio Grande do Sul, autuou a Sra. XXXX por suposta infração ao disposto no artigo 5º, inc. IV, da Lei Estadual nº 13.467/2010 e artigo 18, inc. V do Decreto Estadual nº 50.072/2013 (não declarar inventário dos animais, nos prazos e formas estabelecidos pelo Serviço Veterinário Oficial). No referido auto de infração consta 32 bovinos como número total de animais, tendo sido imposta a multa de 60 UPF, adicionado por animal 3 UPF, totalizando 156 UPF, o que ocasionou a quantia de R$ 2.143,75 (dois mil cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) de multa a ser paga pela autuada. DO DIREITO Conforme dispõe a Lei Estadual nº 13.467/2010, em seu o artigo 5º, inciso IV, “os proprietários, os transportadores, os depositários de animais, a qualquer…

produtos ao consumidor. Sua atividade está regulada pela Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Esta lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974. As práticas farmacêuticas existem na história da humanidade desde 2500 a.C, a partir de produtos naturais (minerais, vegetais e animais), iniciadas na China. Os gregos e egípcios…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 1.° JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – UNIVERSO -, DA COMARCA DE SALVADOR/BA. “ . . . nenhuma decisão judicial pode amparar o enriquecimento sem justa causa. toda decisão há de ser justa . . .” Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. MARCIA CONCEIÇÃO RAMOS BONIN, brasileira, solteira de 47 anos, nascida em 14/10/1963, estagiária, inscrita no CPF sob o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22,…

SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização,…

Guia de Ações de 2013 Vigilância Sanitária Organização: Maria Goretti Martins de Melo Patrícia Maria de Faria e Silva Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde Superintendência de Vigilância Sanitária Governador do Estado de Minas Gerais Antonio Augusto Junho Anastasia Superintendente de Vigilância Sanitária Maria Goretti Martins de Melo Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho Superintendente de Vigilância…

SAÚDE SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Manual de Normas & Rotinas Vigilância Sanitária do Estado Cuiabá Junho de 2008 i GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Apresentação A Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso (SES-MT), ao agir dentro do que preconiza os princípios constitucionais e do Sistema Único de Saúde (SUS), traz para a discussão temas relevantes como a descentralização,…

Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Código Sanitário Estadual – Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1.999, na Lei Orgânica do Município de Água Boa, e demais Normas Federais e Estaduais reguladoras das matérias objetos da presente Lei, com os seguintes preceitos: I - Descentralização, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município de Água Boa, observando-se as seguintes diretrizes: a) direção única…

(HCFM-USP), Saúde Publica (UNB) e Vigilância Sanitária (FSP-USP), Doutora em Ciências da Saúde – Unifesp, estágio pós-doutoral em Farmácia Social – Universidade de Sevilla. Professora doutora assistente da Faculdade de Ciências Farmacêuticas – Universidade Estadual Paulista – “Júlio de Mesquita Filho” – atuando na área de farmácia social (saúde coletiva), com os temas: legislação, assistência farmacêutica, farmácia hospitalar, propaganda de medicamentos, farmacovigilância e promoção ao…

Penalidades Compete à Fiscalização Ambiental: • Exercer o poder de polícia administrativa para proteção do meio ambiente garantindo controle da poluição; do saneamento básico e domiciliar; da água e seus usos; dos esgotos sanitários; da coleta, transporte e disposição final do lixo; e das condições ambientais das edificações. • Fiscalizar o meio ambiente urbano e rural a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas-*² na legislação…

Portaria nº 355, de 11 de agosto de 2006 (*) (Republicada no BS nº 34, de 21.08.06 e retificada no BS nº 36, de 04.09.06) Aprova e promulga a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela…