Defesa Administrativa Autuação Vigilância Sanitária Erro

documento de identidade do candidato e a apresentação da Cédula de Identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato, com firma reconhecida e esta ficará retida, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição; 9. O candidato que prestar declaração falsa, inexata ou que não atender a todas as condições neste edital, não terá sua inscrição efetivada, e em consequência, serão anulados todos os…

Limites de Atuação, a) Posição do Autor, b) Análise Crítica aos Limites de Atuação do Devido | |Processo Legal – Sanções Administrativas e Medidas de Polícia de Caráter Urgente; Capítulo III - Princípios correlatos à ampla| |efetividade do devido processo legal no processo administrativo, 3.1 Breve Introdução, 3.2 O Princípio do Contraditório, 3.3 O| |Princípio da Ampla Defesa, 3.4 O Princípio da Motivação, 3.4.1 Noção, 3.4.2 Forma e Momento, 3.4.3 Fundamentos Constitucional | |e…

Boas Prátcas Regulatóras Guia para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa 2008 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA Diretor-PresiDente Dirceu Raposo de Mello Diretores Maria Cecília Martins Brito José Agenor Álvares da Silva Agnelo Santos Queiroz Filho Dirceu Brás Aparecido Barbano Chefe De Gabinete Alúdima de Fátima Oliveira Mendes elaboração Assessoria Técnica e Parlamentar (Astec) CoorDenação eDitorial Pedro Ivo Sebba Ramalho

clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Nesse sentido é importante destacar que a tributação do IRPJ por lucro presumido, ou seja, a incidência da redução da base de cálculo 32% para 8% somente é possível para…

assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, conforme alínea “p”, do artigo 6º , da Lei Federal nº 3.820/60 com as alterações da Lei Federal nº 9.120/95; CONSIDERANDO ainda, o disposto nas Leis Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nº 9.787/99 (Lei dos Medicamentos Genéricos), RESOLVE: Art. 1º - Aprovar as BOAS PRÁTICAS EM FARMÁCIA, nos termos do Anexo “I”, “II” e “III” desta Resolução, constantes de boas práticas de farmácia, ficha de…

Governo de Faina Portal Vale do Araguaia CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015 1ª. RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 001 – ABERTURA E REGULAMENTO GERAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA, Estado de Goiás, com sede administrativa à Rua Pereira Galvão, 237, Centro, representada pelo Prefeito Municipal através da sua COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, nomeada pelo Decreto n. 090 /2015 de 24 de junho de 2015, tendo em vista o que consta do art. 37, inciso II da Constituição Federal,…

Vossa Senhoria, ciente do Auto de infração em 28.02.2012, apresentar a seguinte DEFESA ADMINISTRATIVA, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O Auto de Infração em tela foi lavrado pela Autoridade Administrativa da SRFB em 24/02/2012, objetivando o recolhimento de valores referente a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquído – CSLL concernente ao exercício de 2005. No teor da autuação, identificamos que o contribuinte fora intimado mediante Termo de…

Sudeste: Amilcar Mosci Vice-presidente Sul: Ênio Rogacheski 1º Secretário Geral: José Luiz Nunes Ferreira 2º Secretário Geral: Pablo Picasso de Araújo Coimbra 1º Tesoureiro: Carlos Alberto Ximenes 2º Tesoureiro: Silvio Adriano Cavazzola Diretor de Defesa Profissional: Oscar Antonio Defonso Diretora Cultural: Adonis Manzella dos Santos Diretor Científico: Ênio Rogacheski Diretor da Associação Brasileira das Clínicas de Diagnóstico por Imagem: Cícero Aurélio Sinisgalli Júnior…

do Paraná. DECRETO Nº 5.711, de 05 de maio de 2002 Regula a organização, e o funcionamento do Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. CURITIBA Secretaria de Estado da Saúde 2002 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Jaime Lerner SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Luiz Carlos Sobania DIRETORIA GERAL Angelo Luiz Tesser DIRETORIA…

PLANO DE NEGÓCIO É um documento que descreve quais os objetivos de um negócio e quais passos devem ser dados para que esses objetivos sejam alcançados, diminuindo os riscos e as incertezas. Um plano de negócio permite identificar e restringir seus erros, ao invés de cometê-los no mercado. O plano irá ajudá-lo a concluir se a idéia é viável e a busca de informações mais detalhadas sobre o seu ramo, os produtos e serviços que pretende oferecer, seus clientes, concorrentes, fornecedores…