Defesa Administrativa Autuação Vigilância Sanitária Erro

ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) e às suas especificações, pois está prestando um serviço sujeito a esta norma. Com relação à tributação, a atividade desenvolvida em centros de estética não se enquadra no Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Micro e Pequenas Empresas), uma vez que se trata de atividade de consultoria. Licença de funcionamento junto ao centro de vigilância sanitária do município

de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos –

de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III SEMANA 5 – Abuso de Poder SEMANA 6 - Poderes Administrativos –

e Municípios, os estabelecimentos que produzem e/ou manipulam alimentos somente podem funcionar mediante licença de funcionamento e alvará expedido pela autoridade sanitária competente. A vistoria no estabelecimento segue o código sanitário vigente e é feita pelos fiscais da prefeitura local. As ações de Vigilância Sanitária são realizadas seguindo critérios técnicos e jurídicos; todas as exigências decorrem da legislação em vigor nas esferas federal, estadual e municipal. As…

Juntos, os chamados Condomínio Industrial I e Condomínio Industrial II irão demandar aportes da ordem de R$ 100 milhões e gerar mais de 2.000 empregos diretos. Desenvolvimento - Páginas 04 e 05 Varginha comemora 129 anos de emancipação político-administrativa Varginha lidera o ranking de abertura de empresas no Sul de Minas Economia - Página 03 Prefeitura de Varginha realiza concurso público para 211 vagas Governo - Página 10 Terceira Idade celebra Semana do Idoso Social -…

..................... ......................................... ATIVIDADES DO AGENTE FISCAL ....................................................................................................... ................................................. AUTUAÇÃO ............................................................................................................................................................ .................................... AUTUAÇÕES COM VÍCIO DE ORIGEM .....................

Bens Minerais .............................................................................................................................................383 ao 385 Seção VII – Taxa de Licença Ambiental 386 ao 393 Seção VIII – Taxa de Licença Sanitária.........................................................394 e 395 Seção IX– Taxa pela Utilização de Serviços Públicos Subseção I – Taxa de Expediente e Serviços Diversos 396 ao 399 Capítulo V – Das Contribuições Seção I – Contribuição…

absoluta é a simulação. Todos os outros são causas de nulidade relativa (erro, dolo, coação, fraude contra credores). Nulidade relativa – 04 anos, a conta da celebração do negócio. Na coação (ameaça), o prazo somente começa a correr quando cessar a ameaça. Se a coação for para casar, o prazo começa da celebração do casamento. Se após a ciência do vício, houver coabitação, não pode mais anular o casamento. Erro – se o erro for para o casamento, são 03 anos. Casou com alguém que não…

..................................................... Ofício Circular ........................................................................... Portaria ....................................................................................... Autuação de Portaria .................................................................. Regimento .................................................................................. Resolução..............................................................

Visita a prefeitura da cidade onde pretende montar a sua loja (quando for o caso) para fazer a consulta de local; • c) Obtenção do alvará de licença sanitária ? adequar às instalações de acordo com o Código Sanitário (especificações legais sobre as condições físicas). Em âmbito federal a fiscalização cabe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estadual e municipal fica a cargo das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde (quando for o caso); d)•Preparar e enviar o requerimento…