Defesa Administrativa Autuação Vigilância Sanitária Erro

IX do art. 28 da Lei nº 10.865-04, com redação dada pela Lei n° 11.727-08) 316 4.2.3.4.19 – Álcool (Lei n° 11.727-08, art. 7°) 317 4.2.3.4.20 – Veículos e Carros Blindados de Combate (Lei n° 11.727-08) 318 4.2.3.4.21 – Material de Defesa (Lei n° 11.727-08) 318 4.2.3.4.22 – Equipamentos de Controle de Produção, Inclusive Medidores de Vazão 318 4.2.3.4.23 – Estímulo à Solicitação de Documento Fiscal 319 4.2.3.4.24 – Artigos, Aparelhos Ortopédicos e Outros (art. 28 da

24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ...................................................................................................................... XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; ...................................................................................................................... TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ...........................................................................

Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo,…

Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4º deste artigo,…

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, cando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; [...] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII – normas…

Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquias, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculado ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Art. 7º - O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, em todo o território nacional. Art. 8º - O…

atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; Normas Florestais Federais para a Amazônia 13 01_leis.qxp 17.09.07 17:57 Page 14 c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter…

inciso VI do art. 5º pelo art. 1º do Decreto nº 31.271/10 (DOE de 12.05.10). b) na hipótese de saída de medicamentos, àquelas que contenham (Convênio ICMS 50/10): 1. 50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da…

414,93 24.556,42 234.703,27 APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO E OPERACIONAL 23.824.071,69 3.886.030,72 4.338.856,66 4.493.976,91 4.022.573,34 40.565.509,32 LIMPEZA E CONSERVACAO 2.371.245,13 516.944,23 402.955,81 397.689,34 360.053,06 4.048.887,57 VIGILANCIA OSTENSIVA 16.078.952,00 2.356.684,53 2.405.439,76 2.336.642,00 2.265.211,89 25.442.930,18 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 1.013.208,96 162.817,55 108.728,04 152.799,28 302.563,73 1.740.117,56 SERVICOS DE COPA E COZINHA…

Indústria e Comércio, MTIC, ilustram como as Juntas e os Conselhos Regional e Nacional do Trabalho foram atores importantes na construção e na afirmação do Direito Social, mais tarde Direito do Trabalho. É o 10 O Órgão Especial é uma instância administrativa do Tribunal, composto, à época, pelos juízes mais antigos da casa. Hoje a 4ª Região incluiu a participação de quatro Juízes do 2º grau, eleitos pelo Tribunal Pleno. 11 Rosa Maria Weber Candiota da Rosa. 12 São feitos encerrados por…