LEGISLA O AMBIENTAL BRASILEIRA

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Profa. Dra. Jaqueline Haddad Machado Legislação Ambiental Brasileira • A Constituição brasileira diz que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo . Isto quer dizer que o meio ambiente tem valor, é riqueza social. Muitas vezes porém é impossível transformar este valor em quantidade de dinheiro. • Quanto vale uma cachoeira? Bem de interesse difuso • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações. Constituição Federal de 1988
 Parágrafo I- incumbência do Poder Público 1. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais; 2. Preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético; 3. Definir espaços territoriais a serem protegidos; 4. Exigir estudo impacto ambiental; 5. Controlar ouso de métodos e técnicas que comprometem o meio ambiente; 6. Promover a educação ambiental; Parágrafo 2º • Obrigatoriedade de PRAD para exploração de recursos minerais; • Sansões penais e administrativas para pessoas físicas ou jurídicas lesivas ao meio ambiente; • A floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira são patrimônio nacional; • São indisponíveis as terras devolutas dos Estados; • As usinas nucleares terão localização definida por lei federal. Legislação • Ao Poder público Federal, Estadual e Municipal, compete legislar em…

A prescrição no Direito Ambiental O Decreto nº. 6.514/2008 que trata das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabeleceu o processo administrativo federal para apuração destas infrações, estabeleceu dois tipos de prescrição no âmbito administrativo. A primeira forma de prescrição afeta a ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, que prescreve em cinco anos contados da prática da infração ou do dia em que tiver…

A ação popular e a sua instrumentalidade nos danos ambientais1 Antônio Camargo Júnior2, Leonardo Peixoto Simão3 Resumo: O artigo A ação popular e a sua instrumentalidade nos danos ambientais visa esclarecer algumas dúvidas existentes sobre a ação popular ambiental. A mesma está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil do ano de 1988 e se trata de um remédio constitucional que poderá ser utilizada pelos cidadãos para resguardar…

legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovado a má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;” 2. Conceito É uma ação constitucional de natureza civil, atribuída a qualquer cidadão, que visa a invalidar atos ou contratos administrativos que causem lesão ao patrimônio…

Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55. Venda antecipada. 56. Classificação dos créditos. 57. Contratos mercantis. 58. Direito Concorrencial. 59. Propriedade intelectual, 60. direito autoral, 61. marcas e patentes. 62. Conceito. 63. Registros. 64. Limitações ao direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e…

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL: Conceitos gerais sobre meio ambiente Surgimento do Direito Ambiental. Conceito e fontes do Direito Ambiental. Princípios de Direito Ambiental. Política Nacional de Meio Ambiente. Tutela Constitucional do Meio-Ambiente. Responsabilidade por danos ambientais: - Criminal (lei 9605/98 – parte geral) - Administrativa (dec. 3179/99 - parte geral) - Civil. (Art. 14 da lei 6938/81 e lei 7347/85) CONCEITOS MEIO AMBIENTE: 1)…

................................................................................ 4 Aula 1: Habeas Corpus. Generalidades. Conceito. Objeto. Controvérsias. .......................... 5 Aulas 2 e 3. Mandado de Segurança. Conceito. Ato de Autoridade. Objeto. Prazo para a impetração. Partes. Inicial e notificação. Liminar. Informações. Sentença. Execução. Recursos. Coisa julgada. Controvérsias................................................... 6 Aula 4: Ação Popular. Conceito. Requisitos.…

Fundamentais. - Direitos e Garantias Fundamentais. - Organização do Estado. - Organização dos Poderes. - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. - Tributação e Orçamento. - Ordem Econômica e Financeira. - Ordem Social. - Disposições Constitucionais Gerais. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Preâmbulo. Título I: Dos Princípios Fundamentais. Artigos 1º ao 4º. Título II: Dos Direitos e Garantias Fundamentais.…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) SUBSECRETÁRIO(A) DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AUTO DE INFRAÇÃO Nº ........... XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, inconformado com a autuação ambiental ora imposta vem, respeitosamente a vossa senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do auto de infração nº…

O CÓDIGO FLORESTAL CATARINENSE E A ADI 4252-1/SC FLORIANÓPOLIS 2012 Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos principais da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Referida ADI trata de dispositivos do Código Florestal Catarinense (Lei Estadual n. 14.675/09) e comporta grande discussão…