Defesa Administrativa

procuratório em anexo – doc. 1), vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, pelo rito ordinário, COM PEDIDO URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA DE EFEITO LIMINAR, contra o IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, com Jurisdição em Sinop/MT, cujos procuradores, com poderes para receber

respectivo Estado de registro do condutor. Para a instauração do procedimento que visa suspender o direito de dirigir de condutores, é necessário também que o processo referente ao mérito da autuação tenha transitado em julgado perante a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (JARI) e, se for o caso, perante o CETRAN ou CONTRAN, respectivamente. Transitado em julgado os recursos quanto às autuações (multas), onde não caiba mais nenhum recurso, ou expirado os prazos recursais, o…

e) 4/5/3/2/1 4ª. Questão: É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo: a) Ser imprescritível, em decorrência do princípio da autotutela administrativa. b) Não comportar revisão judicial, por força do princípio da unidade da jurisdição. c) Exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional. d) Não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizando a incidência de coisa

Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. No Brasil, qualquer atuação administrativa está condicionada aos princípios expressos no art. 37 da Constituição brasileira. O controle da administração pública é regulamentado através de diversos atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização desse controle. Palavras-chave: direito; administrativa; controle; pública; princípios. LISTA DE…

Professor: Ronie Conceito A Administração Pública está inderrogavelmente submetida à lei, segundo dispõe o art. 37 da CF. Assim, qualquer atividade administrativa, não importa se decorrente de ato discricionário ou vinculado, deverá conformar-se, necessária e perfeitamente, à lei. Exorbitando desta exigência, expõe-se o Poder Público à anulação de seus atos podendo suportar as consequências pelos danos

Direito Público que estuda as normas jurídicas e princípios relativos ao exercício da função administrativa, sempre visando o interesse público, regulam as relações jurídicas entre pessoas e Estado, onde o interesse da coletividade sempre prevalecerá sobre o interesse particular. Os princípios são a base geral e estabelecem direções as normas jurídicas no direito administrativo. As atividades administrativas devem ser realizadas de acordo com a lei sempre, caso não seja é ato nulo. São…

houver disposição especial no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, como prevê o artigo 69; b) Lei no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) – além de trazer disposições para responsabilizar agentes públicos por atos de improbidade, agrega aspectos específicos para o processo administrativo disciplinar, definindo os atos de improbidade administrativa e cominando penas passíveis de serem aplicadas a agentes públicos. Aplica-se ainda ao Processo Administrativo Disciplinar os…

na Lei Estatutária 8.112/90. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 assegura que a perda da função pública só se efetiva quando houver uma sentença condenatória irrecorrível. No entanto, trazidos argumentos divergentes, chegou-se à conclusão de que a demissão de servidor por ato de improbidade administrativa é legal e válida, visto que, além da independência entre as esferas civil, penal e administrativa, esta sanção é compatível com o que prega a referida Lei…

Universidade do Vale do Rio dos Sinos Curso de Direito Nome: Diuliane dos Reis Barbosa Decisões sobre Direito Administrativo 1. Moralidade 2. Legalidade 3. Razoabilidade 4. Continuidade 5. Boa-fé administrativa Decisões que conceituem e expliquem a utilização do princípio. 1. Moralidade Número do processo: 70043547322 Comarca: Comarca de Frederico Westphalen Data de Julgamento: 24-04-2014 Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco Voto: Nelson Antonio…

DEFESSA ADMINISTRATIVA DE PENALIDADE DE INFRAÇÃO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI Eu, xxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o Nº xxxxxxxxxxxxx, proprietário do veiculo de PLACA: xxx xxxx, COR: xxxxxxx, MARCA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Cito à Rua xxxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxx, xxxxxxxxx – xxxxxxxxx. Venho, mui respeitosamente, perante V. Sª, interpor RECURSO em tempo hábil para solicitar a apreciação de notificações de Penalidade de infração de trânsito aplicadas