Gabarito AP1 DireitoAdministrativo 2014 2

Avaliação Presencial – AP 1
Período – 2014-2
GABARITO
Disciplina: Direito Administrativo
Coordenador da Disciplina: Prof. Sônia Barroso Brandão Soares

ALUNO: MATR:

Boa Prova!
Questão 1 - C - o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

a) 4/1/2/3/5 b) 1/4/2/3/5 c) 5/3/2/1/4 d) 5/2/4/1/3 e) 4/5/3/2/1

4ª. Questão: É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo:
a) Ser imprescritível, em decorrência do princípio da autotutela administrativa.
b) Não comportar revisão judicial, por força do princípio da unidade da jurisdição.
c) Exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
d) Não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizando a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
e) A não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.

5ª. Questão: O artigo 5º inciso LV da Constituição Federal estabelece que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes.” Os princípios do contraditório e da ampla defesa:
a) Aplicam-se exclusivamente aos processos administrativos disciplinares.
b) Pressupõem a existência de um litígio instaurado, podendo ser invocados somente a formalização da acusação.
c) Aplicam-se nos processos administrativos, além de outras hipóteses, sempre que houver repercussão desfavorável na esfera jurídica dos envolvidos.
d) Podem ser dispensados, especialmente quando não houver repercussão patrimonial no processo administrativo.
e) Não ensejam, no processo administrativo, a anulação dos atos e decisões proferidas, salvo comprovado prejuízo funcional ao servidor