Defesa Administrativa

ILMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

JOÃO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do CPF nº, e RG nº, residente e domiciliado (endereço), por meio de seu procurador e advogado, in fine assinado, conforme instrumento de mandato em apenso, (nome do advogado), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito junto à Ordem dos advogados do Brasil, Seccional deste Estado, sob o n., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

I – DOS FATOS Através de uma consulta de rotina no sistema do DETRAN/RJ, e mesmo após o pagamento do IPVA do ano de 2006, o Sr. João percebeu a existência de uma multa de um carro que está em seu nome, a qual nunca recebeu em sua residência. Verificou-se que a notificação foi expedida no dia 23 de setembro de 2005, cuja a lavratura do auto de infração pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro foi datada no dia 1º de setembro de 2005, com os fundamentos legais no art. 162, II, da Lei 9.503/97. Ocorre que na referida data, o demandado encontrava-se fora do país (fato que pode ser comprovado pela análise de cópia de seu passaporte em anexo) e também não tem conhecimento do local em que fora apontado o descumprimento da legislação de trânsito.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O Sr. João vem através desta, demonstrar o erro do litigante, tomando como princípio o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, como narra a Constituição Federal:
Art. 5º (...)
LV . aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com o meios e recursos a ela inerentes.

III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer que seja julgada improcedente o presente processo administrativo pelos fundamentos acima expostos.

Local, data

Advogado
OAB/UF