Defensoria Pública E Transformação Social

Áustria por entender que este tipo de trabalho foi considerado como forçado. Desta maneira, o dever que antes era honorífico passou a ser visto como tarefa do Estado. Assim quando a pessoa não tiver recursos para ingressar no judiciário cabe ao Estado social os meios para esse acesso. Como o Estado passou a ter que arcar com o advogado, surgiram duas formas de representação: A representação pelos advogados tradicionais e liberais e a representação por advogados oficiais. Na…

VI Exame de Seleção para Estágio Jurídico na Defensoria Pública do Estado da Bahia Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 01 a 06. TEXTO: Da luta à concretização dos direitos 5 10 15 20 25 30 Os direitos são proclamados e desrespeitados internacionalmente, havendo uma defasagem entre as conquistas e a sua efetivação, mesmo considerando-se todos os avanços já alcançados pela humanidade nesse campo, conforme aponta Bobbio (1992). Enfim, o mundo está em…

Trabalho Direito Constitucional MODELO 1 Acesso à justiça e Defensoria Pública: caminhando juntas na redução de desigualdades Roberta Raphaelli Pioli - 11/10/2013 - 15h14 A Constituição Federal de 1988 consagrou em seu artigo 5º, XXXV o amplo acesso à justiça, ao garantir que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tamanha a importância do direito em questão, haja vista que o acesso à justiça caminha lado a lado com a democracia. Mais do

“— Não há nada mais nobre que a Defensoria Pública. [...] É a coisa mais linda que alguém pode fazer na vida. Se me voltassem os anos, eu seria um Defensor Público [...].”(ProfessorCelso Antônio Bandeira de Mello, em São Paulo, Agosto, 2012). RESUMO O principal objetivo deste trabalho é mostrar como é verdadeiramente a busca, a necessidade, o encontro, a negativa e um pouco do trabalho realizado pelos profissionais da Defensoria Pública, para que os sedentos de justiça possam ter

sua grande complexidade e paradigmas impostos. Aproveitar-se-á, dessa forma, para, além duma breve síntese sobre a matéria, esticar o assunto para o exame dos novos desafios a serem superados, mormente no que tange à recente possibilidade da Defensoria Pública e outras entidades também poderem participar do rol dos legitimados, afinal, a tutela dos bens difusos e coletivos, necessita urgentemente da quebra de velhos dogmas que só prejudica a sociedade brasileira. O Código de Defesa do…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

DEFENSORI A PÚBLICA NA TUTELA COLETIV A DE ACESSO À CRECHE E PRÉ -ESCOLA: UM DIREITO HUMANO DO NÚCLEO FAMILI AR Leonardo Scofano Damasceno Peixoto 1 Bruno Diaz Napolitano 2 Resumo: A insistente omissão estatal no fornecimento de vagas na educação infantil ensejou uma quebra de paradigma por parte do Poder Judiciário (ativismo judicial), que se atrelava por demais ao dogma da separação de poderes. A intervenção das políticas públicas, mediante provocação da Defensoria Pública,…

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA 1 EXMO(A).SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ {NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, juridicamente assistido(a) pela Defensoria Pública do Estado do Pará, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor(a)…

Assessoria jurídica gratuita como forma de acesso à justiça e inclusão social Lília Maia de Morais Sales Professora titular da Universidade de Fortaleza, Doutora/UFPE 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do acesso à justiça é tema recorrente no meio jurídico. Compõe também, a pauta de assuntos do ambiente universitário, especialmente nos curso e faculdades de Direito, pela consciência do poder transformador do Direito e por serem estes os ambientes de formação dos futuros juízes,…

ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO LEI COMPLEMENTAR N.º 06, DE 28 DE ABRIL DE 1997 (*) Cria a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, define sua competência e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com autonomia funcional e administrativa, organizada nos…