Vigiar e Punir Resumo

CURSO EM PDF – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – DEFENSORIA/RS Prof. Armando Guedes AULA DEMOSTRATIVA - APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! É com imenso prazer que mais uma vez recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o Curso de Legislação Institucional para ingresso nos cargos de Técnico e Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo o esforço valerá. Nesses anos de estudo, afirmo: SÓ NÃO PASSA EM CONCURSO PÚBLICO QUEM DESISTE! Isso mesmo, tendo foco e determinação, a vaga é sua, só não vale desistir. Não interessa se você é novo, velho, tem família, filhos, trabalha. Tendo foco e NÃO desistindo, você triunfará. Veja o meu caso. Trabalhando como Agente de Polícia Federal, cargo que exerci durante 14 anos, casado, pai de duas crianças lindas (que pai coruja!), passei para Defensor Público Federal. Foi fácil? Óbvio que não. Mas, tomando posse no cargo, você esquecerá de todo sacrifício, pode acreditar. Não há fórmula mágica. Como já mencionado, determinação e NUNCA desista. Acredite, a vaga será sua! tenha foco, Bem, vamos ao curso. O Edital do seu concurso acabou de sair, sendo que as provas foram marcadas para o dia 10/03/2013. O presente curso será composto de 04 aulas, incluindo esta aula demonstrativa, que cobrirão todo o conteúdo programático previsto no edital deste certame. As aulas…

DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FERIA DE SANTANA –BA. EDVINISTON DE SOUZA MATOS, menor impúbere, representado por sua genitora JAMYLE DE SOUZA MATOS, brasileira, solteira, residente na Rua Oyama Figueiredo, Conjunto F. Pinto, 111, Conjunto Amazonas, Tomba, tel: (75) 3483-4753, nesta cidade, assistida pela Defensoria Pública Estadual, através de sua representante legal nesta Comarca, constituída na forma do art. 128, inciso XI, da Lei…

Exmº(a).Sr(a).Dr(a).Juiz(A) de Direito da ___ da Vara de Família da Comarca de Ilhéus RENILDA DE JESUS SANTOS, menor impúbere, neste ato sendo representados por sua genitora MAILZA DE JESUS CRUZ, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 1520289863, com endereço na Rua São Mateus, s/n, ao lado da casa nº 625, Malhado, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, por sua titular nesta Comarca e que esta subscreve, constituído na…

brasileiro, menor impúbere com seis meses de vida, legalmente representado por sua genitora R. C. G. S., brasileira, solteira, RG , Cpf nº , ambos residentes e domiciliadas à Rua , Parque ipê, Mangabeira – Feira de Santana/BA, assistidas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através de sua representante legal nesta Comarca, constituída na forma do artigo 128, inciso XI, da Lei Complementar Federal nº. 80/94, podendo ser intimada pessoalmente no endereço fornecido no…

Fundamentos da Mediação para a Defensoria Pública SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Ministro de Estado da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário de Reforma do Judiciário - Interino Marcelo Veiga Diretor do Departamento de Política Judiciária Marcelo Veiga Chefe de Gabinete Leandro Augusto de Aguiar Barbosa Coordenador-Geral da ENAM Igor Lima Goettenauer de Oliveira ORGANIZAÇÃO Centro de Educação a Distância da Universidade de Brasília – CEAD/UnB REALIZAÇÃO…

Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da…

arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (doc. anexo). II. DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS A Defensoria Pública da União, órgão previsto pelo art. 134 da Constituição da República, tem como atribuição a defesa dos necessitados na esfera federal sendo, para tanto, asseguradas aos membros integrantes da carreira as prerrogativas dispostas na Lei Complementar 80/94, com as alterações empreendidas pela Lei Complementar nº 132/2009. Dentre…

ENUNCIADOS DA FAZENDA PÚBLICA ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria…

de origem houve por bem em indeferir a liminar pleiteada por reputar ausente periculum in mora atual e iminente, sob o fundamento de que já se passaram quase 5 anos desde a promulgação e publicação da lei complementar nº 132/2009, a qual supostamente desobriga a inscrição dos defensores perante a OAB e, mesmo assim, os defensores permanecem inscritos, contribuindo para esse órgão de classe. A Agravada, em 04.06.2014, interpôs Agravo de Instrumento (Processo…

casa foi invadida e que houve o furto de um bem. Ao chegar ao local, o morador informa que um aparelho de DVD foi subtraído. Momentos depois, a polícia encontra uma pessoa andando pela rua com um aparelho de DVD, e, ao constatar que se trata da res furtiva, efetua a prisão em flagrante, pois presume-se que se trata do autor do crime. Portanto, como já comentado, as hipóteses não se confundem, pois cada uma é referente a um momento diverso. A prisão em flagrante, entrementes, não é tão…