AÇÃO DE ALIMENTOS

Exmº(a).Sr(a).Dr(a).Juiz(A) de Direito da ___ da Vara de Família da Comarca de Ilhéus

RENILDA DE JESUS SANTOS, menor impúbere, neste ato sendo representados por sua genitora MAILZA DE JESUS CRUZ, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG nº 1520289863, com endereço na Rua São Mateus, s/n, ao lado da casa nº 625, Malhado, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, por sua titular nesta Comarca e que esta subscreve, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal no 80/94, vem requerer a presente

AÇÃO de alimentos

contra RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, pedreiro, com endereço na Rua Principal, 679, perto do 2º ponto de ônibus, Teotônio Vilela, Ilhéus-Ba, pelas razões que a seguir passa a expor:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Inicialmente, requer(em) o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não é possível ao Requerente remunerar advogado ou custear processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio, por ser carente de recursos financeiros, nos termos da Lei 1.060/50, e suas alterações posteriores.

DOS FATOS

O(a,s) Requerente(s) nascido(a,s) em 31 de janeiro de 2009, é/são fruto do relacionamento havido entre seus pais e se encontra(m) sob a guarda e responsabilidade materna desde que ocorreu o rompimento da convivência dos seus genitores. Com isso o Requerido deixou de prestar a assistência devida ao(s) Requerente(s) deixando todos os encargos com alimentação, saúde, educação, vestuário, habitação e lazer sob a responsabilidade materna, de forma que tal situação tem imposto ao(s) menor(es) um estado de necessidade.

O Requerido trabalha como pedreiro, de forma que tem meios de sustentar-se dignamente, e portanto, de sustentar o(a,s) filho(a,s) e cumprir regularmente com suas obrigações paternas.

DO DIREITO

A Lei 5.478/68 bem como o inciso I do art.1634 c/c o § 1º do art.1694 e seguintes do Código Civil e as