Apelacao

Processo nº: Natureza: Ação penal Autor/Apelante: Ministério Público do Estado de Goiás Réu/Apelado: Nome Delito: Art. 157, caput, do CP RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DOS FATOS. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nome, qualificado à folha 02, atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 157, §3°, última figura, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Diz a inicial acusatória que, no dia 24 de junho de 2002, por volta das 20h30, próximo ao Córrego - , em - -GO, o acusado, fazendo uso de uma faca, provocou na vítima Nome as lesões descritas no Laudo Médico de folhas 21/23, com a intenção de ceifar-lhe a vida para subtrair uma bicicleta e um relógio, fato não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o relatado, após conversa amistosa, o denunciado convidou a vítima para se dirigirem a uma chácara. No caminho, derrubou a vítima no chão e passou a esfaqueá-la, lesionando-a em diversas partes do corpo, tudo na tentativa de tirar-lhe a vida para garantia da subtração dos objetos de valor que a mesma portava. Consta da denúncia que, após subtrair um relógio e uma…

LATROCÍNIO PARA ROUBO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÕES QUE ENSEJAM REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONATUS. I – Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, a pretensão à desclassificação do crime de latrocínio para roubo qualificado, bem como a assertiva de que a participação do paciente foi de…

FULANO DE TAL foi denunciado como incurso nas sanções art. 157, §2o, inciso II do CP, fl. 02. A instrução do processo foi regular. I - DA NEGATIVA DE AUTORIA Em momento algum, durante a instrução do processo foram apresentadas provas que pudessem incriminar o Acusado, sendo as declarações da vítima o único indício da existência do delito. Em seu depoimento, FULANO DE TAL negou, veementemente, qualquer participação no crime em tela. Vale destacar o posicionamento…

não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO Requer que seja recebida e processada a presente Apelação e encaminhada, com inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento…

Observações sobre o crime de roubo1 Hugo Nigro Mazzilli Promotor Pú blico no Estado de S ão Paulo SUMÁRIO: A) Concurso em crimes de roubo (ns. 1/6) — B) Roubo e outros crimes em concurso (ns. 7/11) — C) Consumação no roubo (ns. 12/14) — D) Latrocínio (ns. 15/21) — E) Lesões graves no roubo (ns. 22/23) — F) Combinação dos parágrafos do art. 157 do CP (ns. 24/26) — G) Roubo de maconha (n. 27) — H) Arma de brinquedo no roubo (ns. 28/30) — I) Roubo a banco (n. 31) — J) Desistência…

Universidade Salgado de Oliveira Direito ARTIGO 157 – CÓDIGO PENAL Trabalho de “Direito Penal II”, que trata do: Conceito; Objeto jurídico; Sujeito ativo e passivo; Tentativa e consumação; Competência; Concurso de pessoas; Concurso de crimes; Jurisprudências, em relação ao Artigo 157 do Código Penal. Universidade Salgado de Oliveira Goiânia, 8 de novembro de 2012 ARTIGO 157 – CÓDIGO PENAL Aluno: CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAÚJO – 600319391 SUMÁRIO Artigo 157 do…

DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo Crime no: XXX/XX Denunciado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu defensor dativo; nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; conforme ofício de fls.77, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente; oferecer Alegações Finais, na forma de MEMORIAIS, em substituição dos debates…

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE O CRIME DE ROUBO A previsão legal do crime de roubo encontra-se no art. 157 do Código Penal Brasileiro e sobre o mesmo define FERNANDO CAPEZ (2001, p.376) como crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi…

crime previsto no artigo 157, parágrafo 2.º, incisos I e II, c/c artigo 69, ambos do Código Penal (por 3 vezes). O presente foi condenado por subtrair pertencentes às supostas vítimas Patrícia, Dario e Isabela, no interior da linha Caxias-Vilas dos Teles no dia 10 de Janeiro de 2011, nesta Capital, na companhia de um outro acusado desconhecido. Nas declarações do apelante em sede inquisitorial e em Juízo, e de resto do teor dos depoimentos constantes do caderno processual, vê-se a…

caráter objetivo descrito. 2- Crimes Consumados É Aquele em que o agente atinge o resultado previsto no Tipo Penal, reunindo todos os elementos e circunstâncias ali descritos, atingindo o fim de sua conduta. (art. 14,I): Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. 3- Crime Tentado (Tentativa) Ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas por circunstancias alheias a sua vontade, não atinge a consumação. (art. 14,II): Tentado,…