Demolitória - defesa simples

domiciliada na Rua André Dias de França, Bloco Cep: 54360-090, Maria , RG: ........SSP/PE, CPF: .............., residente e domiciliada na Rua André Dias de FrançaPE, Cep: 54360-090, Almir..............., residente e domiciliado na Rua André Dias de França, Bloco s Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090, Edvaldo.........., no bairro de Marcos Freire, Cidade de Jaboatão dos Guararapes, PE, Cep: 54360-090 já qualificados nos autos em epigrafe por seus procuradores judicial (doc.01 e 02), com escritório profissional na Rua Francisco Alves, 105. Empresarial Sigma Trade Center, Sl 205, Ilha do Leite, Recife - PE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação demolitória que lhe move Município do Jaboatão dos Guararapes, nos seguintes termos: 1 - Não procedem os argumentos apresentados pelo Autor na prefacial, uma vez que o que realmente se apresenta é falta de legitimidade para agir, por tratar-se de pequenas construções em área do condomínio ao redor e serem as mesmas parte integrante da edificação comprada mediante antiga COHAB, hoje PER PART, órgão do Estado, portanto, por PRELIMINAR, requer o arquivamento da presente por não ser o Autor competente para tal medida; Ademais, caso assim não se compreenda, vale ainda as seguintes explanações: 2 - A edificação realizada, em nenhum momento atinge passagem, ou impede qualquer medida ora de menor razoabilidade que seja das alegações…

TJDF - APELACAO CIVEL APC 20080150001727 DF (TJDF) Data de Publicação: 26/05/2008 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RISCO IMINENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO OU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTO-EXECUTORIEDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO. TENDO SIDO A CONSTRUÇÃO EFETIVADA EM FRANCO DESACORDO COM O ALVARÁ, EIS QUE APROVADO PRÉDIO COMERCIAL ÚNICO, EXISTINDO…

AÇÃO DEMOLITÓRIA. GARAGEM CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO DE PROPRIEDADE DO AUTOR QUE JÁ EXISTIA QUANDO DA AQUISIÇÃO. CASO EM QUE O CONTEXTO FAZ PRESUMIR QUE A GARAGEM FOI UTILIZADA PROVAVELMENTE COM A ANUÊNCIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO DE SE PRESUMIR A BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL É DE SE ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE DE CONVERSÃO DA DEMANDA DEMOLITÓRIA EM PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 1.258 DO CCB. REPERCUSSÃO ECONÔMICA[1]: GRAU MÉDIO,…

1 1 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 1.1 ORIGEM HISTÓRICA Segundo Alexandre Freitas Câmara1, a Ação de Nunciação de Obra Nova, Tem sua origem no Direito Romano, onde já existia o iactus lapilii. Aquele que se sentisse prejudicado pela obra nova lançava-lhe pedras em protesto, ou dispersava as próprias pedras da construção, ou fazia ambas as coisas. Tratava-se, pois, de verdadeira autodefesa. Sobre o dono da obra que não aceitasse o embargo recaía o ônus de pleitear a proteção do…

acolhimento a este apelo, renovo expressões de estima e consideração. ..xx.. (localidade), ..xx.. (dia) de ..xx.. (mês) de ..xx.. (ano). ..xx.. (assinatura) ..xx.. (nome) Síndico "EMENTA: AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO - CONDÔMINO - LEGITIMIDADE ATIVA - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - INSPEÇÃO JUDICIAL - PROVA TÉCNICA - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. A ação demolitória tem por objetivo a demolição de prédio em ruína ou de obra realizada em desacordo com as prescrições da lei civil e…

SENTENÇA 1. EMENTA 1.1 Ação principal: PROCESSUAL CIVIL. I- Ilegitimidade Passiva. Pertinência subjetiva. Rejeitada. II- Denunciação à lide. Terceiro reivindica imóvel alienado. Responsabilidade do alienante. Acolhimento. I- Havendo pertinência subjetiva para ação, não há de se falar em ilegitimidade passiva. II- Aquele que aliena imóvel reivindicado por terceiro deve ser denunciado à lide para responder pelos vícios da evicção. CIVIL III- Reivindicatória. Propriedade…

------------- 2 SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA --------------------------- 3 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO FACE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ------------------------------------------------------------------------------------- 6 CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------ 17 REFERÊNCIAS ----------------------------------------------------------------------------…

Ação de Nunciaçã ode obra nova Conceito: Primeiramente, cabe a referência de que a referida ação vem regulada pelo nosso CPC nos seus arts. 934 a 940. Sendo que, em linguagem mais moderna é utilizada a nomenclatura “embargo de obra nova”[1]. A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se…

de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. 3 JURISPRUDÊNCIA Processo: 2010.059860-9 (Acórdão) Relator: Newton Trisotto Origem: Balneário Camboriú Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Julgado em: 19/07/2011 Juiz Prolator: Adriana Lisboa Classe: Apelação Cível Ementa: ADMINISTRATIVO - DIREITO DE CONSTRUIR - PRÉDIO EDIFICADO EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS EDILÍCIAS - EMBARGOS NÃO…

jurisdicional. O código se refere à tutela jurisdicional no art.2, porém de uma forma inadequada. Lá já diz o seguinte: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte interessada o requerer nos casos e na forma da lei. O art.2 nos passa a impressão de que se pedir a tutela jurisdicional a parte ganha. Então se o requerer o juiz vai prestar a tutela jurisdicional; e não é bem assim! Tutela jurisdicional é diferente de prestação jurisdicional. O art.2 na verdade se refere…