PETIÇÃO

percebeu que não formulada um outro pedido necessário nesta demanda trabalhista. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular. Antes de tudo, por desvelo do Autor, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. Tanto doutrina como jurisprudência, na seara trabalhista, são unânimes em permitir o aditamento da inicial até a apresentação da defesa da Reclamada. Neste compasso, vejamos o magistério de José Cairo Júnior, quando professa que: “ A Lei Adjetiva Civil, em seu art. 294, permite que o autor adite o seu pedido, desde que o faça antes da citação. Como inexiste, no processo de conhecimento trabalhista, o instituto da citação, que é substituído pela notificação inicial, a doutrina e jurisprudência admitem que se proceda ao aditamento do pedido até antes de oferecida a defesa em audiência, desde que se devolva o prazo para que o reclamado também emende as suas argumentações, se for o caso. “( CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Págs. 341-342) Em abono dessa disposição doutrinária, mister se faz trazer à colação os seguintes julgados: NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REGULARIDADE DO ADITAMENTO/EMENDA À INICIAL. ARTIGO 264 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. O aditamento/emenda da inicial ocorreu antes mesmo do oferecimento da contestação e, nesse sentido, o código de…

percebeu que não formulada um outro pedido necessário nesta demanda trabalhista. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular. Antes de tudo, por desvelo do Autor, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. Tanto doutrina como jurisprudência, na seara trabalhista, são unânimes em permitir o aditamento da inicial até a apresentação da defesa da Reclamada. Neste compasso, vejamos o…

0010317-22.2014.5.14.0141 que move em face de XXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO 1.1. Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de…

crime feita na denúncia ou queixa condenatória, ainda que a pena a ser imposta seja mais grave, isso não trará prejuízos para o acusado, pois ele se defende dos fatos e não do tipo, portanto, não há problema no magistrado alocar o fato em outro tipo jurídico que não o capitulado na inicial, pois o que importa para o réu é o que está descrito, e não o que está capitulado. O juiz fica adstrito ao fato, não à tipificação. Nesse sentido defende Guilherme de Souza Nucci que, “O juiz pode…

da sentença ao princípio da correlação, ou seja, com a emenda efetivar-se á a correlação do fato ao direito e consequentemente entre pedido e sentença. Emendatio libelli Partindo da premissa estabelecida pela máxima jura novit curia, a figura da emendatio libelli destina-se a permitir ao julgador a conformação do fato narrado na acusação ao tipo penal previsto em lei, hipótese em que não se verifica modificação da situação fática já descrita, mas mera interpretação. A atuação do…

interposição de aludida irresignação (recurso) suspende o prazo para interposição de outros recursos (vide art. 83 e §§ da referida lei). O próprio Juiz é quem decide os embargos. Os embargos de declaração são de interposição facultativa, visto que a parte pode optar por atacar a obscuridade/ambiguidade/contradição/omissão através de apelação. Observação: Erros materiais e pequenas omissões podem ser corrigidos de ofício pelo Juiz, cientificando após as partes (vide, por exemplo, o…

, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra firmado, requerer ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, conforme passa expor: DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificada não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo a Reclamada apresentado defesa nos autos. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de Processo Civil, no que…

384, CPP. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. § 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao…

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

Patrícia Donati de Almeida Data de publicação: 05/10/2011 Fonte: www.stf.jus.br “Emendatio libelli” e nulidade de julgamento A 2ª Turma iniciou julgamento conjunto de habeas corpus em que se pleiteia, preliminarmente, a nulidade de acórdãos do STJ ante ausência de intimação, postulada pela defesa, para fins de sustentação oral. No mérito do HC 109098/RJ, requer-se a anulação do feito a partir do despacho que determinara a baixa dos autos para o aditamento da denúncia;…