Defesa Aditamento

determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (prestação de contas). - Assim sendo, o que demarca a lide no processo é o pedido com as razões que o fundamentam. É exatamente contra o pedido é que o réu argüirá sua defesa, com questões de fato ou de direito, ou ambas, simultaneamente, sem com isso alterar os contornos da lide propriamente dita. - O pedido corresponde o exercício da pretensão subjetiva de direito material em juízo, constituindo a…

direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir com a inicial, pois serão apresentadas em…

ordinário com outro crime que segue o procedimento especial previsto na lei de entorpecentes deve ser utilizado o procedimento ordinário, pois comporta a oitiva de mais testemunhas e permite o interrogatório ao final da AIJ, sendo mais favorável à defesa. Procedimento ordinário: Para crimes em que a pena cominada for maior ou igual a 4 anos. Inicia-se com a acusação (denúncia ou queixa). A acusação se divide em duas partes, quais sejam:…

petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias”. ADITAMENTO DA INICIAL Aditamento da petição inicial = alteração do pedido e/ou causa de pedir - A CLT não disciplina as hipóteses de aditamento da inicial, portanto, aplica-se à hipótese o Código de Processo Civil, por força do art. 769, CLT. NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL Artigo 264, CPC. “Feita a citação,…

ineficazes quaisquer outras medidas cautelares, uma vez que trata-se de crime contra a vida, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor dos acusados, para garantia da ordem publica, bem como REJEITO as preliminares levantadas pelas defesas”. Impera salientar que, o Paciente é um jovem com 24 anos de idade, primário, possui trabalho lícito e residência fixa, ainda, possui 02 (dois) filhos todos menores de idade, sendo que um deles está completando 01 (um) ano de…

ineficazes quaisquer outras medidas cautelares, uma vez que trata-se de crime contra a vida, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado em favor dos acusados, para garantia da ordem publica, bem como REJEITO as preliminares levantadas pelas defesas”. Impera salientar que, o Paciente é um jovem com 24 anos de idade, primário, possui trabalho lícito e residência fixa, ainda, possui 02 (dois) filhos todos menores de idade, sendo que um deles está completando 01 (um) ano de…

Processo de Execução Iniciado 250 - Oferecida a Denúncia 246 - Rejeitada a Denúncia 306 - Trânsito em Julgado para a Acusação 264 - Recebida a Denúncia 223 - Desclassificação do Delito 226 - Exame de Dependência Toxicológica 266 - Recebido o Aditamento da Denúncia 274 - Revel 281 - Sentença Absolutória 283 - Sentença Condenatória 284 - Sentença Condenatória com Sursis 285 - Sentença de Absolvição Sumária 286 - Sentença de Impronúncia 287 - Sentença de Pronúncia 295 -…

GERAL DAS NULIDADES INQUERITO POLICIAL: MP OFEREE A DENUNCIA -> RESPOSTA A ACUSAÇÃO, o juiz > absolvi/ audi AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: - oitiva vitima; - inquirição de testemunhas (acusado e defesa); - diligencias; - memoriais (acusação e defesa); - diligencias; - Sentença (acusação e defesa). TEORIA GERAL DAS NULIDADES: DEFEITOS VICIOS> ATOS PROCESSUAIS> RITOS/PROCEDIMENTOS # todos os atos da fase investigativa não podem ser nulos, embora exista diversas…

sede na Rua Pinheiro Machado, n° 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses do consumidor do…

TERESINA – PI NOVEMBRO DE 2012 Sentença é um dos atos mais importantes do processo, é basicamente o momento final. É na sentença que se tem a expressão de toda a atividade desenvolvida pelas partes: o contraditório, a ampla defesa, o direito a produção de provas entre outros. Um princípio de extrema importância para este ato jurídico é o da motivação das decisões. Esse principio é trazido no art 93, IX DA Constituição Federal, in verbis: Art. 93