Defesa Aditamento

garantias que deve ser observado durante todo o transcurso do processo penal, tais como o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, sob pena de nulidade, caso haja inobservância por parte daqueles que possuam o dever de cumpri-los. O Defensor Dativo, Público e o Advogado. A Constituição Federal assegura em seu art. 5º, LV o direito à ampla defesa HYPERLINK…

do autor ou de despacho do juiz; 5. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Antes do recebimento da notificação citatória pelo réu, ao autor é facultado modificar o pedido, por meio de simples aditamento da petição inicial. É condição para a validade do aditamento que o autor formule-o antes da citação do réu. (294, CPC). Já o aditamento depois da notificação citatória do réu só será admitida com a concordância deste. (264, CPC). Se o pedido de aditamento é feito na audiência, o juiz…

sede na Rua Pinheiro Machado, n° 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: -------------------------------------------------------------------------------- I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA…

unanimidade. 4- Plenitude da defesa, para algumas pessoas não há diferença com a ampla defesa, porém há diferença caso contrário a CF não utilizaria essa expressão, a plenitude da defesa é a garantia que o réu pode utilizar qualquer meio de prova lícito, admitido em direito em seu favor. Aquilo que é amplo não é pleno. Pleno é aquilo que não tem limites, que preenche todos os espaços, a ampla defesa encontra algumas limitações, no próprio júri há a ampla defesa, mas o réu não pode,…

inepta (art. 41 CPP); - Faltar pressupostos processuais e/ou condições de ação; - Não ter um lastro probatório mínimo. 3º Recebida a denúncia, ocorre a citação. É do recebimento da denúncia que ocorre o marco prescricional. 396 CPP - O prazo para defesa será de 10 dias; - A citação deve ser pessoal. Se o acusado residir em outra comarca, deverá ser por carta precatória. No procedimento ordinário e no sumário, existe a hipótese da citação ocorrer via edital ou por hora certa. No…

desejável de detalhamento os recônditos da conduta criminosa. Mas é preciso que pelo menos as características medulares do injusto estejam sulcadas com suficiente clareza, de tal modo que se possibilite o exercício do direito constitucional à ampla defesa. Será em vão buscar em ementas de acórdãos do Supremo um roteiro seguro do caminho a trilhar. Além de quase nunca refletir com exatidão o conteúdo dos votos, as ementas costumam aspirar a uma inalcançável generalidade – pelo menos…

Ampla Defesa e Contraditório A Constituição de 1988 (art.5º,LV) ampliou o direito de defesa, assegurando aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa. O princípio do contraditório, trata do direito assegurado às partes de serem cientificadas de todos os atos e fatos havidos no curso do processo, podendo manifestar-se a respeito e produzir as provas necessárias antes de ser proferida a decisão jurisdicional. O…

d) verificada a decadência ou prescrição. Podem ser declaradas de imediato pelo juiz. 5. Aditamento à inicial: A primeira corrente diz que se segue literalmente o CPC 294, autorizando-se a possibilidade de fazer o aditamento à inicial, antes da citação, a qualquer momento. Outra corrente defende que - em face das peculiaridades do processo do trabalho, o aditamento pode ocorrer até a audiência, antes da apresentação da defesa. Nesse caso, havendo potencial prejuízo ao réu, a audiência…

qualificado nos autos, por intermédio de seu defensor nomeado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS PELA DEFESA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA-PROCESSUAL ASSIS RICARDO e Diego Rodrigues de Souza foram denunciados pela ilustre representante do Ministério Público, imputando ao primeiro a prática do…

privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar seu convencimento acerca dos fatos discutidos na ação penal. Portanto, deve-se ter claramente a visão de que…