Defesa Aditamento

que o réu se defende dos fatos (art. 383, CPP) Momento: o instituto será aplicado pelo juiz no momento de proferir sentença todavia nada impede que ele seja aplicado em grau de recurso desde que não ocasione a piora da situação do réu quando só a defesa recorrer. Cabimento: Este instituto é cabível tanto na ação pública quanto na ação privada. Inovação: Se o juiz perceber com a aplicação do artigo correto que ele é incompetente para julgar a causa deverá remeter os autos ao juízo…

Querelante, conspurcando sua reputação diante de terceiros. Assim, torna-se nítida a prática de calúnia, difamação e injúria por parte de ambos os Querelados. II) DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a citação dos Querelados, para que apresentem a defesa, no prazo e forma legais, sob pena de confissão. Requer, ainda, a condenação do querelado Clóvis nas penas dos arts. 138, caput por duas vezes, no art. 139, caput também por duas vezes, no art. 140 por duas vezes na forma…

“imparcialidade”, como remonta Lopes Júnior (2005, p.74). Para este a impartialidade tem que ser uma característica do juiz, pois no processo a relação é de heterocomposição, ou seja, o juiz está fora da relação processual, não pertence nem à acusação e nem à defesa. E a imparcialidade, conceito que já foi explanado, é não tomar partido. Portanto, na idéia do autor supramencionado, o juiz deve ser impartial e imparcial. Com esse posicionamento corrobora FERRAJOLI (2006, p. 534) quando…

para ADITAR A PETIÇÃO INICIAL, ao passo que requer o que adiante se segue. ( Considerações iniciais ) O Autor percebeu que, na inicial, não fora formulado adequadamente o pedido indenizatório. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular. Antes de tudo, por desvelo do Promovente, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. No tocante à viabilidade e etapa…

Tem, pois, função declaratória do direito anteriormente estabelecido. 3. Requisitos da sentença (art. 381, CPP): I - Relatório ou exposição: é a exposição sucinta da acusação e da defesa e não obrigatoriamente o histórico do processo. Nele devem constar os nomes das partes, a exposição sumulada da acusação e da defesa e as principais ocorrências surgidas durante toda tramitação do feito. É ele, portanto, a história relevante do Processo. Sentença sem relatório é ato processual nulo.…

PROCESSO PENAL Fontes: Manual de Processo Penal, André Nicolitt PRINCÍPIOS 1. ACUSTARÓRIO É a separação entre as funções de acusar e julgar, havendo garantia de defesa e liberdade. O mais importante é a separação do juiz e acusador. Enquanto na inquisição o réu é objeto do processo, devendo provar sua inocência, no acusatório é sujeito de direitos e presumidamente inocente, o que transfere o ônus da prova ao órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor

ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 AJUDÂNCIA GERAL 2 Sua segurança: nossa missão. ADITAMENTO Nº 024 AO BGO Nº 072 DE 18 DE ABRIL DE 2013 Para ciência desta Corporação e seu devido cumprimento, publico o seguinte: Uniforme de Expediente: Seg, Qua, Qui e Sex. - 3º C (Passeio); Ter. – 4º A (Instrução). Uniforme de Serviço: O Especifico de cada OPM. 1ª PARTE…

superiores do rgo ministerial. Somente se a promoo de arquivamento for ratificada por tais instncias, o juiz estar obrigado a arquivar o referido expediente. Contraditrio e da ampla defesa no inqurito policial H grande discusso entre os processualistas e os tribunais acerca da aplicabilidade do contraditrio e da ampla defesa no inqurito policial. A Constituio prev, expressamente, que as duas garantias se aplicam tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos. Alm…

NATUREZA JURÍDICA Há três orientações: 1ª Orientação – o interrogatório é um Meio de Prova, pela topográfica no CPP. 2ª Orientação – o Interrogatório tem natureza Híbrida (Mista), ou seja, é Meio de Defesa e Meio de Prova. 3ª Orientação (predominante no STF) - o Interrogatório é um Meio de Defesa, mas fonte de prova porque o Juiz pode extrair dele elementos para formar sua convicção. versão sobre o fato, conhecendo o teor dos depoimentos prestados em juízo, sob o…

justa e digna para o feito do acusado. Emendatio libelli Esse instituto não deixa o juiz restrito aos seus atos processuais, podendo, de acordo com sua livre convicção, aumentar ou reduzir a pena, sem que se faça abrir vista à defesa. Com esse instituto a defesa não pode alegar um fato novo e/ou decisão inesperada, pois se trata de uma descrição penal. O magistrado goza desse instituto de acordo com o Código de Processo Penal, de acordo com o artigo 383, onde se lê: “o juiz sem…