Defesa Aditamento

dispositivo ou conclusão. Os extrínsecos são a data e a assinatura, que autentificam, e as rubricas nas folhas, se for datilografada. O relatório é o resumo das ocorrências do processo, desde a identificação das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, até as provas colhidas e eventuais incidentes resolvidos. A fundamentação é a identificação dos motivos, de fato e de direito, que conduzem à conclusão. O dispositivo é a parte em que o juiz, coerente com a fundamentação,…

De forma que se o fato revelado na instrução fosse menos gravoso que o narrado na denúncia só a defesa se manifestava. Na sequencia o magistrado estava apto a sentenciar. Já se os fatos descortinados fossem mais graves haveria aditamento por parte do MP, manifestação defensiva e na sequencia o magistrado iria proferir decisão, de sorte que existia a possibilidade de mutatio libelli com ou sem aditamento. A Lei 11.719/08 unificou o procedimento, a partir de agora o magistrado ao perceber…

artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R. O recurso da defesa deverá ser acolhido posto que deveria ter havido uma nova definição jurídica para o fato em…

TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO 1.1.Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2.Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de ProcessoCivil, no que lhe for compatível. Em razão da simplicidade inerente ao processo trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a…

magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta. R: Sim, uma vez que a questão trata de mutatio libelli Art.384/CPP.…

artigo 381 do Código de Processo Penal apresenta os requisitos da sentença: Art. 381 - A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. Referente ao conteúdo…

anexado), propor ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL nos autos nº_____, de Ação de Indenização por danos material e moral, em tramite neste MM. Juízo, movidas em face de Ré______pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE PARA O ADITAMENTO É claro o entendimento do artigo 294 do CPC, que discorre sobre o aditamento da petição inicial. Não estando efetivada a citação do réu até a presente data, é possível ao autor o aditamento. O…

1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE). Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar. Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez…

de acusação, e sim dos fatos narrados. Portanto, se a instrução criminal confirma a narrativa fática contida na imputação da denúncia, viabilizando o contraditório e a ampla defesa, não há qualquer impedimento a que o juiz faça a adequação da definição jurídica ao tipo penal correto, independentemente de aditamento. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência,…

órgão de acusação, e sim dos fatos narrados. Portanto, se a instrução criminal confirma a narrativa fática contida na imputação da denúncia, viabilizando o contraditório e a ampla defesa, não há qualquer impedimento a que o juiz faça a adequação da definição jurídica ao tipo penal correto, independentemente de aditamento. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha…