Questões Processo Civil

1222 palavras 5 páginas
1-) O que significa aditamento da petição inicial? Explique e aponte o fundamento (CPC VIGENTE).
Aditamento à inicial significa acrescer algo ao pedido e a previsão legal está no art. 294 do CPC. Através do aditamento, o autor pode ampliar a causa de pedir ou os pedidos, ou seja, ocorre quando você, após protocolar sua petição inicial, verifica que deixou de pedir algo, ou que pediu errado, etc. É uma falha que você deve evitar.
Porém, se for necessário, repita a inicial TODA (desta vez corretamente, é claro), e nomeie a petição de ADITAMENTO SUBSTITUTIVO, assim ficará claro para oJuiz que esta é a nova petição inicial que deverá ser considerada e evita trabalho desnecessário para o Juiz, uma vez que se você simplesmente aditar o pedido quevocê esqueceu ou corrigir o que estava errado, o julgador vai ter que analisar as duas petições (a inicial e o aditamento). Dá mais trabalho, concorda?
Da mesma forma, você deve proceder quando a emenda à inicial for muitoradical de modo que alterou muito a petição inicial. Nomeie de EMENDASUBSTITUTIVA e repita TODA a inicial (corretamente) para evitar dartrabalho desnecessário ao Juiz. E, NÃO SE ESQUEÇA: apresente ambas as peças em duas vias.

2-) A improcedência liminar do pedido no CPC vigente foi tratada no art. 285-A e no NCPC no art. 332. Comparando os artigos responda: a) ambos os artigo ferem o princípio do contraditório? Explique. b) Como é o precedente no art. 285-A? Como é o precedente no art. 332? Explique.
a) Em apertada síntese, o art. 285-A, introduzido no CPC pela Lei 11.277/06, autoriza o juiz a proferir sentença de improcedência sem a prévia citação da parte demandada quando a matéria for exclusivamente de direito e o juízo já houver apreciado e julgado caso semelhante. O exame da compatibilidade do novo dispositivo do CPC com a CF se revela oportuno porque há vários doutrinadores afirmando que a regra prevista no art. 285- A implica violação aos princípios do direito de ação, do devido processo legal, do

Relacionados

  • Questões processo civil
    559 palavras | 3 páginas
  • PROCESSO CIVIL QUESTÕES
    3037 palavras | 13 páginas
  • Questoes processo civil
    5027 palavras | 21 páginas
  • Questões processo civil
    414 palavras | 2 páginas
  • Questões processo civil
    2430 palavras | 10 páginas
  • Questões de processo civil
    6884 palavras | 28 páginas
  • Questões de processo civil
    642 palavras | 3 páginas
  • questões PROCESSO CIVIL
    929 palavras | 4 páginas
  • Questões de processo civil
    1598 palavras | 7 páginas
  • Questões Processo Civil
    503 palavras | 3 páginas