Defesa Aditamento

processos jurídicos estritos; Estado secular, nacional e soberano. CRITÉRIOS ESTADO MODERNO Soberania: concentração e centralização do poder (desaparece o feudalismo); relação directa entre os cidadãos e o poder; criado com o objectivo de defesa da liberdade; poder supremo e aparentemente ilimitado, não só para vencer as resistências internas à sua acção como para afirmar a sua independência em relação aos outros Estados (internacionalmente todos os Estados são iguais e devem…

meio dos processos legais, em caso de prejuízo causado por violação de norma, o cumprimento da norma infringida ou a reparação do mal sofrido; é a faculdade que cada um tem de agir dentro das regras da lei e de invocar a sua proteção e aplicação na defesa de seus legítimos interesses. é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. Enquanto a Norma Agendi: é o direito objetivo. é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo…

autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. § 1º A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data de sua assinatura para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus. …

parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro médico ofertada pela demandada, consubstanciada no pagamento dos…

cláusula de proteção contra a tirania”. O devido processo legal está previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna e o seu conteúdo tem caráter aberto. 5.2. Principio do Contraditório e da Ampla Defesa: o principio do contraditório consiste no direito de ser ouvido e de participar do processo. E a ampla defesa consiste que ambas as partes devem ter poder de influenciar na decisão. Esse principio está previsto no art.5, inciso LV, da Constituição. 5.3. Principio da Publicidade: as…

reabrindo-o em outros moldes, mas enquanto vigente o edital, a Administração fica presa aos termos estabelecidos. Em alguns casos, se o que tiver de ser alterado não forem regras essenciais nem mudança de objeto, a Administração poderá publicar aditamento do edital, evidentemente com reabertura de prazo. Julgamento objetivo – O julgamento das propostas dos licitantes não pode ter outros critérios senão aqueles fixados pelo edital. Diz o artigo 45 da lei federal 8.666/93: O julgamento…

seja, a denúncia deve conter exposição do fato criminoso, suas circunstâncias (como os fatos ocorreram), a qualificação do acusado, a classificação do crime, o aporte de provas, tudo isso para que viabilize a defesa do acusado, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Exemplo: Não pode o M.Público ou o querelante na queixa, em vez de narrar o fato delituoso, limitar-se a dizer que ele está devidamente descrito e caracterizado nos autos do inquérito. Lembre: o…

obrigação de reparo. CLÁUSULA OITAVA - DESAPROPRIAÇÃO E INTERDIÇÃO DO IMÓVEL Em caso de desapropriação ou interdição do imóvel locado, o LOCADOR ficará desobrigado do cumprimento deste contrato. § 1º E ressalvado ao LOCATÁRIO, na primeira hipótese, a defesa dos seus interesses junto ao poder expropriante. § 2º Na segunda hipótese, o LOCATÁRIO é obrigado a desocupar o imóvel no prazo que o Poder Público determinar, ficando os riscos decorrentes da permanência no imóvel, sob a…

0000000000, residente e domiciliado na Rua Das flores, no município de Guanabara, por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, para, com fulcro nos Arts. 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, em face de DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 65.654.303/0001-73, na pessoa de seu…

notificação" emitido (e publicado) pelo próprio escritório de advocacia que atende ao credor fiduciário. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão e ação de revisão contratual - Conexão - Reunião - Julgamento simultâneo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Relação de consumo - Pessoa física - Banco - STJ, súmula 297 - STF, ADIn 2591-1-DF. Juros - Capitalização - Prova inequívoca dessa prática. Vedação, salvo em casos específicos. STF, súmula 121 - Medida Provisória…