Defesa IPEM

infra-assinados (instrumento de mandato incluso), perante Vossa Senhoria, apresentar CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO ao AI XXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos: I – DOS FATOS A recorrente foi autuada no dia 07/07/2015, com fulcro nos artigos 1 e 5 da lei 9933/1999 c/c o item 5 e subitem 5.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Mercosul, aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº. 120/2011, conforme auto de infração. A autuação foi realizada, pois supostamente foram encontradas 08 (oito) produtos queijo, embalagem madeira e plástico, com irregularidades. Ainda, conforme o referido auto de infração, tais produtos estavam com peso abaixo do peso correto. II – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO. O auto de infração supra mencionado está eivado de vício quanto a sua forma, pois por se tratar de autuação depende de assinatura do infrator. O agente autuador quando fiscalizou a loja da ré realizou a pericia nos produtos ora objeto de discussão, todavia, quando encontrada supostas irregularidades não a chamou para assinatura do auto de infração. O auto de infração está eivado de vício, pois não respeitou o princípio do contraditório e da ampla defesa, ou seja, não fora feito a pesagem na presença da ré, nem muito menos colhida a sua assinatura, o que demonstra tamanha discricionariedade do agente autuador. Isto posto, pugna-se pela improcedência do auto de infração determinando-se o seu…

por seu advogado infra-assinado (Doc. J.), apresentar a sua DEFESA em face dos Autos de Infrações nºs 0000000 e 0000000, emanados do Processo acima mencionado, consoante as razões que passa a expor, para no final formular o requerimento. Em data de 17 de setembro de 2012 a Defendente foi notificada por via postal da lavratura dos Autos de Infrações nºs 0000000 e 0000000, oriundo do Processo IPEM – SP 00000/0000, desse r. Órgão, porque teria infringido normas…

representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender. I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS 1. É a reclamante pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de atividade da indústria e comércio; consciente de sua função social, sempre teve como premissa o cumprimento de todas as normas em vigor. 2. No entanto, ao proceder à análise dos produtos comercializados…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO/ Processo IPEM – Autos de Infração n.º XXXXXXX, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO Processo IPEM – Autos de Infração n.º XXXXXXX, pessoajurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos…

NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – DE SÃO PAULO. Processo IPEM – SP 29699/14 Autos da Infração nº 2732402 Robson Roberto Brandi Minimercado ME, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.540.654/0001-01, com sede na Av. Prefeito Dr. Alfeu Fabris nº 506, Jardim Padre Augusto Sani, Jaú – SP, por meio de seu representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no artigo 13 e seguintes,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO Processo IPEM – SP 5912/14 Auto de Infração nº 1001130006326 ..... por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe, com fulcro no art. 13 e seguintes, da Resolução 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos: O auto de infração em referência descreve a infração cometida…

LEI No 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. Art. 5o As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar,…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO A.I. Nº xxxxxxxxx - Código de serviço xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sociedade empresarial estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, centro , Petrópolis, RJ, inscrita no CNPJ sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta ato representada pela sócia administradora Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP Processo IPEM – SP nº Auto de Infração Qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por seu sócio administrador ao final indicado, apresentar suas razões de DEFESA, acerca do Auto de Infração supracitado nos seguintes termos: I - Dos Fatos O Metrologista Sr. ___________________ compareceu na filial da empresa peticionante,…