Defesa art. 165 CTB

tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “dirigir sob a influência de álcool ou qualquer substância psicoativa que determine dependência”. Este Recorrente se recusou a fazer o teste do bafômetro em virtude do agente de trânsito não ter demonstrado a regularidade do aparelho, sua autenticidade e validade da última revisão, bem como a possibilidade de aferir sua alcoolemia por outro método. Ademais, relato que, teria o agente de trânsito lavrado o referido auto de infração de forma arbitrária fazendo constar que este Recorrente apresentava indícios de embriaguez, razão pela qual tive minha carteira apreendida. Alego, entretanto, que o correspondente Auto de Infração foi formulado incorretamente, vez que não há prova da embriaguez, tendo eu apenas me recusado a fazer uso do “bafômetro”. A aplicação da penalidade não pode prosperar vez que não há provas substanciais para averiguação da infração. Isto é, ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Ou melhor, ninguém pode ser obrigado a contribuir para sua própria acusação, seja confessando ou se submetendo a exames. Assim, por incidência do art. 282 do CTB, em face da não cientificação do Recorrente da autuação sofrida, impossível me impor a penalidade em comento. Fato que põe em dúvida a veracidade da autuação. Ademais, a referida autuação ocorreu no dia 11 de abril de 2010, portanto a mais de 03 (três) anos, o que, pela incidência do artigo 259, § 1º cc 261, § 1º ambos do CTB…

para provar que eu estava com nível superior de álcool no sangue, eu não apresentava sinais evidentes de embriaguês, pergunto ao senhor se não havia sinais porque por si próprios constataram que eu estava embriagado? Acredito que quando um PM aborda um motorista que apresenta sinais de embriaguês visíveis ele tem motivos para tal procedimento, eu concordo que naquele momento eu podia ter realizado uma manobra perigosa e deveria ser punido pela tal manobra, mas por embriaguês não…

pelo alimentante que sua condição econômica está bastante prejudicada, já que o mesmo constitui uma nova família que assumiu responsabilidades, que por conta desta absurda e desumana restrição de 42,6% (quarenta e dois e seis avos de por cento), em seu salário, vem comprometendo o sustento de sua família e do próprio alimentante. DOS PEDIDOS ISTO POSTO, requer: a) O deferimento, em caráter de urgência, de liminar inaudita altera parte para, atendendo desde logo o pedido do…

respeitosamente, no prazo legal, apresentar DEFESA ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXXXX, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir perfilhados: O Recorrente trafegava com seu veículo Fiat uno, placas XXXXX, na cidade de XXXXXX, conduzindo o carro em baixa velocidade, sem nenhuma atitude que configurasse qualquer conduta delitiva. A certa altura, sem nenhum motivo justificante, foi abordado por Policiais Militares ordenando-lhe que parasse o…

________________. AUTO DE INFRAÇÃO Nº. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº. ________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _________, portador da CNH nº. ______, residente e domiciliado na Rua _________, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA quanto a notificação recebida via correio em ________ (anexo), na qual lhe é imputada a infração do Art. 165, da Lei nº. 9.503/97.…

D E F E S A no autos do auto de infração acima epigrafado o que faz com fundamento na Constituição Federal, artigo 5, inciso LV, e CTB, pelas fatos e fundamentos que deduz nas presentes RAZÕES DE DEFESA 1. O Requerente, no dia 18 de maio de 2014, foi abordado na Cidade de São Leopoldo, RS, oportunidade em que foi registrado que dirigia sob a influência do álcool, porém não foi levado para delegacia de polícia para registro da ocorrência, bem como não foi constatado qualquer indício de…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2. TENDO EM VISTA OS COMANDOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 165, 276 E 277, PARÁGRAFO 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ENFATIZOU-SE A TOLERÂNCIA ZERO, POIS A LEI VEDA CONDUZIR AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE QUALQUER QUANTIDADE DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. 3. PARA SE CARACTERIZAR TAL ESTADO, NÃO SE EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS, BASTANDO QUE O AGENTE PÚBLICO VERIFIQUE - POR…

5.3. RECURSO DE MULTA FEITA NA INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB (LEI SECA) Motivos: 1) Autuação e multa feita pela PM (local ou rodoviário estadual ou federal), no art. 165 do CTB (Dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determina dependência). 2) Autuação feita sem observância e cumprimento das formalidades legais para a constatação da infração. ILMO. SR. DIRETOR DA (colocar o nº) CIRETRAN (ou) DA ......REGIÃO DO DER (ou)…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…