Defesa 165 Ctb

Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTOS LEGAIS Este defendente ficou surpreso ao ser notificado há cinco dias atrás pelo DETRAN de que, contra si…

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor…

1.4 - Se compete aos Órgãos e Entidades executivas de trânsito do Município, antes de mais nada, cumprir a legislação e normas de trânsito, como poderia o agente do DETRAN, deixando de cumprir o que determina o artigo 165 da Lei 11.705/08, ter deixado de suspender a habilitação do motorista infrator, como determina o já citado artigo. Caso houvesse realmente a infração, esta não poderia ser cumprida em partes, deveria ser cumprida em seu todo. Fica evidenciado, neste

álcool e a sua incompatibilidade absoluta com a profissão de motorista profissional. O Código de Trânsito Brasileiro-CTB admite, a meu ver equivocadamente, a tolerância até seis decigramas de concentração de álcool por litro de sangue (neste nível não há condições de dirigir de forma perfeitamente lúcida, segundo o art. 276, mas a infração somente se caracteriza acima disso, ex vi art. 165). Por outro lado, o ato resolutivo 81/98 do CONTRAN estabelece a equivalência para efeito de…

fatos que levaram a ação direta de inconstitucionalidade levada ao STF acerca da lei 11.705 de 2008, que na época era conhecida como “lei seca”, e quais foram os passos sociais e jurídicos que conduziram para um aperfeiçoamento de alguns artigos do CTB, um aperfeiçoamento que veio com a lei 12.760/2012, estudaremos a “antiga lei seca” e a “nova lei seca” e as mudanças ganhas nessa transição, fatos sociais que levaram a formulação dessa lei, e todas as mudanças feitas pela “nova lei seca”…

lhe move a justiça pública , por intermédio de sua advogada que esta subscreve instruída do respectivo mandado de procuração ( Doc. 1) , vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostas: I-DOS FATOS O acusado foi denunciado como no incurso no artigo 306 c.c art. 298, I e III da Lei…

DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. AIIP nº : NAIT : CONDUTOR : AUTUADOR : DETRAN / GO AGENTE : QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais…

Dadaad dadad, brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH: 444444, RG: 4444, SSP/BA, CPF/MF: 999.999.425-04, residente e domiciliado na Rua Ana Maria, nº. 677, Edf. Porto, Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministro Paulo Gallotti, em Recurso Especial proposto por Celso Simoneti, decidiu, em…

setembro de 2013, Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás. DEFESA PRÉVIA Eu,, brasileiro, natural , RG expedido pela SSP de Goiás, CPF , residente a Av. ..., nº ..., ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., condutor do veículo, placa OGV-9675, cor branca, ano de fabricação 2012 modelo 2013, Cod Renavan: ..., chassi nº, de propriedade da Senhora , venho perante V.S.ª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PARANÁ SETRAN Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Secretaria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 186. Parar o veículo a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso:…