Defesa 165 Ctb

293, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e pode ser aplicada: a) cumulativamente com detenção, para os casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (artigos 302 e 303 do CTB). b) cumulativamente com detenção e multa, quanto aos crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, deixar o condenado de entregar em 48 horas a permissão ou habilitação e participação em competição não autorizada (artigos 306 a 308 do CTB).

processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por sua procuradora abaixo-assinada, vem, Respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar DEFESA PRELIMINAR, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE I- DENÚNCIA FORA DO PRAZO. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO Examinando-se o processo verifica-se, às fls. 31 do Evento 1,…

Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013. O Conselho Estadual de Trânsito do Paraná – CETRAN – PR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei Federal N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, o Decreto Estadual n.º 1.791/2011, que institui o Conselho e aprova o seu Regimento Interno, e: Considerando a necessidade de atualização dos Enunciados, Anexo Único da Resolução do CETRAN nº 019/2013, publicados no Diário Oficial…

residente e domiciliado à, vem por meio de sua procuradora, brasileira, advogada, inscrita na OAB , com escritório profissional com endereço inserto no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PRELIMINAR pelos motivos abaixo expostos: DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA Requer seja concedido ao Denunciado os benefícios da Justiça Gratuita, para que fique isento de custas e emolumentos, pois não tem…

Suspensão de cnh artigo 165 do ctb PDF | Imprimir | E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A

CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca registrou nenhum…

de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar a competente DEFESA PRÉVIA, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 16 de agosto de 2012, às 01h21, um Fiat/Modelo, placas ZZZ1234, Rio de Janeiro - RJ, passageiro, cor, ano modelo 2000/2000 (doc. 04), foi autuado por, in tese infringir o “Art. 165 do CTB. dirigir sob a influência de álcool”, quando transitava pela Nome Completo onde o veículo…

METODOLOGIA 24 13 CRONOGRAMA 25 14 ÍNDICE HIPOTÉTICO 26 15 REFERÊNCIAS 27 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho vem discutir a constitucionalidade do § 3º, do artigo 277, do CTB, alterado pela Lei 11.705/08, que prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem…

29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração promovido pelo órgão nº 108100, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O condutor, na data de 01/03/2015 por volta das 00h: 20min.…

2028680491 e CPF sob o nº 405.729.190-34, residente e domiciliado na Rua Flordoaldo Pires, nº 165, em São Leopoldo, RS, por seu procurador que esta subscreve, vem, consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor: RAZÕES DA DEFESA I – DOS FATOS O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de…