Dos crimes contra a administração pública

forma direta por funcionário público por isso são chamados de crimes funcionais. Os crimes funcionais podem ser: * Funcionais próprios: aqueles cuja exclusao da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação. * Funcionais impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. Ex: peculato. * Observação: Na doutrina, chama-se o funcionário público de "intraneus" e o particular de "extraneus". Aspectos processuais O CPP estabelece em seus artigos 513 a 518 um rito especial para julgamento dos crimes funcionais. A) Defesa preliminar: tão logo seja a denúncia ofertada, antes de ato formal do seu recebimento, deve o juiz notificar o funcionário publico que tenha praticado o crime funcional afiançável (todos os do título XI, exceto "excesso de exação" e "peculato ao contrabando"), para que, no prazo de 15 dias, ofereça, por escrito, a defesa preliminar. B) Aumento ou redução da denúncia; C) Expedição do mandado de citação; D) Interrogatório; E) Defesa prévia; F) Rito ordinário: o da reclusão, ainda que o crime seja apenado com detenção; G) Prolatação da sentença: o juiz deverá atentar para a perda de cargo, emprego ou função pública como efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 ano e nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a…

Origem Etimológica O crime de peculato já era conhecido no Direito Romano, onde a subtração de coisas do Estado era reprimida como peculatus ou depeculatos. Daí o nome peculatus derivado de pecus – gado - que foi meio de troca ou permuta nas sociedades primitivas sendo, aliás, as primeiras moedas feitas de pele de animal, trazendo depois as de metal, a imagem de um boi. O Direito Romano promoveu o peculato a crime autônomo não em razão da qualidade do sujeito agente, que poderia…

contra a administração pública. 2. Crimes Funcionais: 2.1- Sujeitos dos Crimes; 2.2- Causa de Aumento de Pena; 2.3- Efeitos da Condenação; 2.4- Objetividade Jurídica; 2.5- Aspectos Processuais; Começa no artigo 312 ao 327 (crimes praticados pelo funcionário público contra a administração geral) 328 – Particular contra administração em Geral Protege-se o correto funcionamento da administração pública – natureza pluri objetiva – o agente é punido criminalmente e também administrativamente.…

1 INTRODUÇÃO O crime denominado peculato está previsto no artigo 312 do Código Penal, inaugurando o Título XI denominado “Dos crimes contra a Administração Pública”: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não…

[pic] FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DISCIPLINA: Estágio de Prática de Processo Penal I. ACADÊMINA: Milana Couto PRODESSORA: Andreia Ricci ATIVIDADE: Defesa Preliminar |ITENS AVALIADOS |PERCENTUAL |CRÉDITOS | |Conteúdo Jurídico |30% | …

Peculato São 6 (seis) tipos de peculato. Peculato próprio, pode ser: 1) Peculato apropriação: (312, caput, 1ª p, C.P.); 2) Peculato desvio: (312, caput, 2ª p, C.P.); Peculato impróprio  3) Peculato furto: (312, §1º, C.P.); 4) Peculato culposo: (312, §2º, C.P.); 5) Peculato estelionato: (313 do C.P.); 6) Peculato eletrônico: (313 A e B, C.P.); Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público…

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

Alunos: Pedro Henrique Pinheiro – 10/0119221 Manuel Hermeto Vasconcelos Júnior – 12/0074613 Igor Lincon Gonçalves de Freitas – 10/0105149 Rafaella Bahia Spach – 10/0120687 Rhael Vasconcelos Dantas – 10/0121926 Professora: Drª. Camila Cardoso de Mello Prando Disciplina: Direito Penal II 2ª Avaliação de Direito Penal II Universidade de Brasília 18 de julho de 2013 2ª Avaliação de Direito Penal II…

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Crimes Funcionais) Artigos 312 a 327 CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Artigos 328 a 337-A CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA Artigos 337-B a 337-D CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Artigos 338 a 359 CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Artigos 359-A a 359-H CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

DOUTA PROCURADORIA DA REPÚBLICA: Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe-se a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: Dos Fatos O apelante foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso no tipo penal previsto no artigo 312 c/c 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 24 de maio de 2010. O denunciado, por sua vez, em momento oportuno, alegou que…