Defesa 312 Peculato

ANTERIORIDADE, IRRETROATIVIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONCEITO ANALÍTICO DO CRIME (fato típico e antijurídico) ANÁLISE DA MENORIDADE *A POSIÇÃO DE GARANTE DO POLICIAL MILITAR – art. 13,§2º, a, CP. EXCLUDENTES DE ILICITUDE – art. 23 CP LEGÍTIMA DEFESA X ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PARTE ESPECIAL CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: SEQUESTRO RELÂMPAGO - LEI 11.923/09 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIMES SEXUAIS - LEI 12.015/09 (crimes contra a dignidade sexual) INJÚRIA,…

(rito ordinário ou sumário), o Código de Processo Penal separa um Procedimento Especial para esses tipos penais. A diferença principal consiste na existência de uma etapa prévia à delibação da forma e conteúdo da inicial acusatória, a possibilidade de defesa preliminar do acusado. Nos demais, o Código remete à disciplina do procedimento comum, e a partir daí prossegue na forma tradicional prevista nos artigos 517 e 518 do CPP. Somente serão objeto do procedimento especial previsto nos…

(impuros ou impropriamente ditos) desaparecendo a qualidade de servidor do agente, desaparece também o crime funcional, operando-se,porém, a desclassificação da conduta para outro delito, de natureza diversa – atipicidade relativa – por exemplo peculato furto (art. 312, § 1º, CP). Conceitos de funcionário público e, funcionário público por equiparação, previstos no Código Penal; distinção do conceito de múnus público. Funcionário público, de acordo com o art. 327 do CP, ou seja,para…

(impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa). Imaginem o crime de peculato-furto (art. 312, § 1° do CP). Nesse crime, o agente deve ser funcionário público. No entanto, se lhe faltar esta condição, sua conduta não será atípica, deixará apenas de ser considerada peculatofurto, passando a ser classificada como furto…

egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Crime - falsa identidade - tipificação - sentença cassada. 1. O crime de falsa identidade tipifica-se com a atribuição de nome falso à autoridade policial, não constituindo ofensa ao princípio da ampla defesa o recebimento da denúncia [15]”. A mesma Corte, em julgados com datas próximas, decidiu que “imputação do crime de falsa identidade. réu que declina nome falso na polícia. atipicidade. absolvição declarada. absolve-se o réu em…

Art. 312 - Apropriar-se o funcionrio pblico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem mvel, pblico ou particular, de que tem a posse em razo do cargo, ou desvi-lo, em proveito prprio ou alheio Pena - recluso, de dois a doze anos, e multa. 1 - Aplica-se a mesma pena, se o funcionrio pblico, embora no tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtrado, em proveito prprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionrio.…

Administração estão dispostos no Capítulo I do Título XI do Código Penal, em seus artigos 312 a 327. A conduta do consulente pode ser tipificada como furto qualificado, nos moldes do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, haja vista que houve por parte do mesmo abuso de confiança. Há também a possibilidade de tal conduta ser tipificada como peculato impróprio, conforme dispõe o artigo 312, §1º do CPC. Por peculato entende-se apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou…

319 “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). - impróprios – são aqueles em que a exclusão da qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza - ex.: Art. 312 peculato (provado que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação indébita”). 2. Concurso de pessoas nos crimes funcionais: é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime…

crimes funcionais. Estão previstos nos arts. 312 a 326 do Código Penal. Essa é a posição majoritária. Há crimes funcionais próprios e impróprios. Próprios são os delitos que somente o funcionário público pode praticar e impróprios os que outras pessoas podem cometer, respondendo como incursas em outro tipo penal. Exemplos: Somente o funcionário público pode cometer concussão (funcional próprio), mas, na segunda hipótese, um particular pode cometer peculato-furto, que passa a ser…

ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A QUE SUBMETIDO O PACIENTE, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - Tem-se dado ênfase, para validade da denúncia, a necessária descrição de fato concreto, localizado no tempo e no espaço, de modo a possibilitar a defesa e poder-se avaliar eventual ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. (TJRS - HC 699329504 - RS - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Ranolfo Vieira - J. 16.06.1999) HABEAS CORPUS - Denúncia imputando o crime de…