Defesa 312 Peculato

TRÊS ESTUDOS DE DIREITO PENAL: CORRUPÇÃO PASSIVA, PECULATO E CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS PELO PREFEITO MUNICIPAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado I - O DIREITO PENAL ADMINISTRATIVO Para LOPES MEIRELLES1 pode-se falar em Administração Pública como a gestão dos interesses da coletividade. Discute-se se há diferença entre ilícito administrativo, ilícito civil e ilícito criminal. Dizia HUNGRIA2 que a ilicitude é uma só, do mesmo modo,…

Brasileiro, chamado de Crime Funcional, por ter sido cometido por Funcionário Público. O objetivo desta pesquisa é o significado da Expressão Administração Pública e do conceito de Funcionário Público e os Aspectos Processuais, o Peculato, o Peculato Mediante erro de Outrem, Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação, Violação de Sigilo Funcional. Crimes dessa natureza afetam a probidade administrativa, ferindo,…

o crime de prevaricação, pois, provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico. B. Crimes funcionais impróprios. Excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. No peculato, por exemplo, se provado que a pessoa não era funcionário público, desclassifica-se o delito para furto ou apropriação indébita. • Participação e coautoria por particular Em todos os crimes deste Capítulo a condição…

casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ? Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ? Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código Penal. Estrutura do Conteúdo I - Considerações…

Administração Pública, após o advento da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, estão classificados em quatro grupos, ou seja, são quatro as espécies a saber: 1ª) crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral – artigos 312 a 326; 2ª) crimes praticados por particular contra a administração em geral – artigos 328 a 337 *; 3ª) crimes praticados contra a administração da Justiça – artigos 338 a 359; 4ª) crimes praticados contra as…

reclusão, como resultado do cúmulo material que, na forma do art. 69 do Código Penal, autorizaria o somatório da penalidade imposta às práticas do crime de peculato – 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão – e de falsidade ideológica – 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. II – O cálculo da penalidade imposta ao delito de peculato – e nesse ponto encontra-se o fundamento do pedido de declaração que se ora apresenta –, com o devido acato que merece o Magistrado…

forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para efeitos penais. (Precedente). Recurso desprovido.” (STJ – 5ª Tuma – RHC 17.321-SP – Rel. Min. Felxi Fischer – j. 28.06.2005 – v.u. – DJU 22.08.2005, p. 304) 13 Apropriação Peculato doloso Desvio Furto Peculato Mediante erro de terceiro Peculato culposo 14 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 do…

DIREITO PENAL Art. 312, CP – PECULATO Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Origem. “Pecus” - “Latus” – ladrão de gado. Artigos 168 + 327 = 312. Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público,…

Estado Vistos. Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra ANA VIEIRA, já qualificada nos autos, e PEDRO CAVALCANTI, já qualificado nos autos, o primeiro por incidência comportamental no artigo 312 CP, e o segundo no artigo 299, caput, do CP, em face do crime de peculato da Sr. (a) ANA VIEIRA, referente ao desvio de dinheiro da secretaria da fazenda e do Sr PEDRO CAVALCANTI, referente a falsidade ideológica na apresentação de documentos falsos. O relatório final foi…

por denúncia-crime ofertada pelo Ministério Público Federal contra ROMILDO RODRIGUES NOGUEIRA, BLIMA STAMBOWSKY NOGUEIRA, GLEDSTON PEIXOTO CAVALCANTE e CASSANDRA BATISTA CAVALCANTE, por suposta prática do crime de peculato, tipo previsto no art. 312 do Código Penal, na modalidade peculato-desvio. O Ministério Público Federal no Estado Piauí oferece DENÚNCIA contra os pacientes, sócios da empresa GETEL LTDA., e contra dois funcionários públicos do DER/PI. Assevera o Ministério Público…