Embargos de declaração - direito penal

Exmo. Sr. Dr. Juiz Da 2ª Vara Federal Criminal - Circunscrição Judiciária De Porto Alegre/Rs

Ação Penal n.º XXXXX

Fulana de Tal, qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio de seu defensor dativo, nomeado conforme o despacho da fl. 339, vem a Vossa Excelência, com respeito, e de conformidade com o art. 382, do Código de Processo Penal, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em referência à sentença das fls. 353/84, expondo e, a final, formulando seu requerimento:

I – Consoante o decreto acima mencionado, a acusada Fulana de Tal, no que concerne, particularmente, à pena privativa de liberdade aplicada, foi condenada a 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, como resultado do cúmulo material que, na forma do art. 69 do Código Penal, autorizaria o somatório da penalidade imposta às práticas do crime de peculato – 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão – e de falsidade ideológica – 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

II – O cálculo da penalidade imposta ao delito de peculato – e nesse ponto encontra-se o fundamento do pedido de declaração que se ora apresenta –, com o devido acato que merece o Magistrado prolator, está maculado pela omissão de indispensável causa geral de diminuição de pena assentada no Diploma Repressivo, circunstância que ocasiona enorme prejuízo à condenada.

III – No transcurso do cálculo de pena, que efetuou na inteira conformidade do art. 68 do Código Penal, o Exmo. Sr. Juiz Federal, entendendo desfavoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, agravou consideravelmente a hipótese mínima prevista no art. 312, § 1º, fixando a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Após, no segundo momento do critério trifásico de cálculo, reconheceu a atenuante prevista no art. 65, n. III, b, em face da prova – constante nas fls. 134 e 135 dos autos – de que o dano