Modelo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Criminal no Tribunal de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
APELAÇÃO CRIMINAL N° XXXXXXXXX

XXXXXXXXXXX, já qualificado nos Autos de APELAÇÃO CRIMINAL, feito acima epigrafado, por seu Advogado e procurador, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, solicitando da Excelsa XXXXXX Câmara de Direito Criminal, que pronuncie especificamente sobre ponto o qual deveria fazê-lo, prequestionando a matéria, a possibilitar o ajuizamento de Recursos Especial e Extraordinário.

O V. Acórdão. ora embargado, traz omissões, obscuridades e contradições que necessitam ser declaradas, até para atender o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

À luz da Súmula 356 do Superior Tribunal Federal, estamos apresentando as Razões de Sustentação em separado, prequestionando a matéria objeto desses Embargos, a possibilitar o manejamento de Recurso Extraordinário.

Consigna-se que, a matéria será considerada prequestionada, na forma a atender a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que também adotou o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, no Excelso Pretório, em não admitir o Especial Apelo, quando não prequestionada a matéria, ficando, portanto, vencido esse obstáculo sumular.

Os presentes Embargos de Declaração, estão sendo manejados com fundamento nos artigos 619 e 620, do Código de Processo Penal, requerendo seja os mesmos recebidos, processados, conhecidos e, finalmente, providos, nos termos das Razões as quais pedimos “venia” para apresentá-las em separado.

Por hipótese, em não sendo conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, reputar-se-ão prequestionadas todas as matérias suscitadas pelos presentes Embargos de Declaração, trazendo à colação a respeito o precedente sumulante o decidido no Resp. 214724 da Relatoria do Ministro Sepúlvida Pertence, e