jurisprudencia

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003
OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.

Tese 072
SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE INEXISTENTE
Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de cumprimento da pena.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

JURISPRUDÊNCIA

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSULTE A ÁREA RESTRITA

- RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. OUTRA CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMA. - A DELEGAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO HA OUTRA OU OUTRAS CONDENAÇÕES, ESTA AUTORIZADA PELO ART. 111, DA LEI DAS EXECUÇÕES. - NULIDADE INOCORRENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 120677 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/06/1997, D.J.U. de 25/08/1997, p. 39401).

MODELO

O MODELO ADIANTE FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA:
RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - PENA -
INDIVIDUALIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - A SENTENÇA, AO INDIVIDUALIZAR A PENA, POR IMPERATIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ESTABELECE "O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE" ("RECTIUS" - PENA PRIVATIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE) (CP, ART. 59, III). A NULIDADE, CONSOANTE OS MODERNOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL, SOMENTE E DECLARADA QUANDO OCORRER PREJUÍZO E FOR IMPOSSÍVEL A RETIFICAÇÃO. A SENTENÇA COMPÕE-SE DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ESTE, NA NOMENCLATURA DE "KELSEN", E A NORMA INDIVIDUAL, DEFINIDORA DA SITUAÇÃO JURÍDICA POSTA EM JULGAMENTO. A SENTENÇA QUE APRESENTE FALTA DE UM DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, EM HOMENAGEM AQUELES PRINCÍPIOS, QUANDO POSSÍVEL, A SER DECLARADA NULA, CUMPRE COMPLEMENTÁ-LA. NO CASO DOS AUTOS, O JUIZ DE DIREITO OMITIRA O REGIME INICIAL DA EXECUÇÃO. A OMISSÃO E SUPRÍVEL. BAIXEM OS AUTOS. (RESP 29554 – SP, 6ª