Defesa 312 Peculato

público do agente, o fato é atípico. Exs.: prevaricação (319), condescendência criminosa (320), abandono de função (323). b) Impróprios: excluída a qualidade de funcionário público do agente, haverá „desclassificação‟ para outro crime. Ex.: peculato (312), se o agente não for funcionário público, configura-se, em tese, apropriação indébita ou furto. Participação ou coautoria por particular Por ser elementar dos crimes funcionais a qualidade de funcionário público, quando o…

ESTÁCIO FAP DIREITO PENAL IV PROFª. MARA CRISTINA SANTOS TURMA : 3001 Unidade I. A) CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL (art. 312 a 359-H). 1.Noções gerais sobre os crimes funcionais. 1.1.Crimes funcionais próprios e impróprios. Este capítulo trata dos crimes funcionais, onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário…

ARTIGO 312 - PECULATO Trata-se de uma modalidade especial de apropriação indébita cometida por funcionário público. CONCEITO – “art. 312 CP: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.” OBJETO JURÍDICO - preservação do erário público, protegendo-se a Administração Pública no que diz respeito…

DIREITO PENAL: Peculato Introdução: O presente trabalho destina-se a apresentar o crime de peculato apresentando suas características como, sujeito ativa e passivo, condutas que ensejam o delito, elementos objetivo e subjetivo, consumação e tentativa. Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um abuso de confiança

● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e impróprios para fins de aplicação do preceito estabelecido no art. 30, do Código AULA 4. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV Crimes contra a Administração Pública. Crimes em espécie praticados por funcionário público. Peculato e Concussão. Elementos do tipo. Sujeitos do delito. Consumação e

impróprios são aqueles em que, excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza. Ex.: peculato, que passa a ser furto. A doutrina chama essa modificação “atipicidade relativa”. O Código de Processo Penal traz um rito diferente para os crimes praticados por funcionário público (arts. 513 a 518), em que existe a defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. 1.2.1. Conceito de funcionário público De acordo com o art. 327 do…

O Crime de peculato equiparado na Consolidação das Leis Trabalhistas Anderson da Silva Moreira, discente do 7º Semestre de Bacharelado de Direito da FAFIT. Palavras-Chave: Crime de Peculato; Peculato Equiparado; Recepção do art. 552 da CLT pela Constituição Federal. 1. Introdução O presente trabalho visa estudar o crime de peculato por equiparação, tipificado no art. 552 da Consolidação das Leis Trabalhistas, com a finalidade de constatar se o respectivo crime ainda é aplicável após a

REDE DE ENSINO DOCTUM CURSO DE DIREITO PECULATO E CONCUSSÃO SERRA 2013 PECULATO E CONCUSSÃO Trabalho apresentado à disciplina Direito Penal do curso de bacharel em Direito da Faculdade Rede Doctum da Serra – Espírito Santo, como requisito para avaliação. Orientadora: Fabiane Aride Cunha. SERRA 2013 INTRODUÇÃO Peculato é um crime de desvio de dinheiro público por funcionário que tem a seu cargo a administração de verbas públicas. É crime específico do servidor público e trata-se de um

em seguida. Tais cartas regressaram e foram juntadas aos autos. Ressalte-se que o conteúdo das rogatórias afasta, de forma manifesta e cabal a participação do revisonado no crime pelo qual foi injustamente condenado. . II – DO DIREITO A defesa, segura do conhecimento de Vossa Excelência, vem aduzir os argumentos que demonstram a falta de justa causa para a condenação do peticionário e que, por consequência, impedem que a decisão ora impugnada possa prosperar. O art. 386,IV do Código de

de comunicar a ocorrência à corregedoria do tribunal.Antônio praticou o crime de corrupção passiva ao exigir de Francisco vantagem indevida? 3.No tocante aos crimes contra a administração pública, é correto afirmar que a) a reparação do dano no peculato culposo sempre conduz à extinção da punibilidade. b) pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem…