Defesa 312 Peculato

especializada, no caso a justiça militar da União e dos Estados, respectivamente, os militares das forças armadas e os militares das forças auxiliares. Para Esmeraldino Bandeira, em sua obra, o “Direito, Justiça e processo Militar”, fica claro sua defesa em favor do bem jurídico alvo da tutela penal, ao asseverar que: (...omissis...) Crime comum ou de delito comum é o que consiste na violação dos deveres gerais impostos pela lei penal a todos os indivíduos indistintamente. Crime…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. PECULATO (art. 312) 2. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES (art. 313-A) 3. MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES (art. 313-B) 4. CONCUSSÃO (art. 316) 5. EXCESSO DE EXAÇÃO (art. 316, §§ 1° e 2°) 6. CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317) 7. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO (art. 318) 8. PREVARICAÇÃO (art. 319) 9. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (art. 321) 10. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (art. 325) 11. CÓDIGO PENAL - arts. 312 a…

com o recurso no artigo 312”Caput” do código Penal. Na fase instrutória não sendo devidamente intimado para apresentar resposta acusação. Com efeito, o Egrégio Tribunal “a quo”, ao proceder o julgamento do recurso de apelação do ora Recorrente, contrariou a disposição constitucional da ampla defesa, deixando assim, de aplicar a norma constitucional, qual seja a do artigo 5o, LV, da Constituição Federal, que diz que aos acusados são assegurado o contraditório e a ampla defesa, como…

As faltas mais leves, não contempladas na lei penal, podem constituir ilícitos administrativos. 2.0) CRIMES FUNCIONAIS Os tipos penais referidos no capítulo I (Dos Crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral – arts. 312 a 327), delitos próprios, são chamados de crimes funcionais, já que são praticados pelas pessoas físicas que se entregam à realização das atividades do Estado. A essas infrações tem-se dado também a denominação de crimes de responsabilidade…

descrita na lei e o que, de qualquer forma, com ele colabora. Algumas vezes, a lei exige do sujeito ativo uma capacidade especial, ou seja, uma posição jurídica ou de fato inserida no tipo penal (ser funcionário, médico, gestante, etc). Ex: No peculato (art.312), na corrupção passiva (art. 317), na prevaricação (art. 319), só o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime, entretanto, pode haver participação de terceiros desprovidos desta qualidade; no infanticídio (art.123)…

voto), após fim da fase das notificações finais e defesas prévias. 6 de dezembro de 2006 – Plenário decide julgar todos os acusados Por maioria de votos, Plenário decide, em questão de ordem, não desmembrar o inquérito e julgar os 40 denunciados. 26 de julho de 2007 – Definida data para julgamento da denúncia STF marca data para julgar o inquérito: dias 22, 23 e 24 de agosto. 22 de agosto de 2007 – 1º dia de julgamento é destinado à defesa dos réus No primeiro dia de julgamento –…

Ação Penal (AP) 465, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), pela suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato, previstos nos artigos 299, 312 e 317 do Código Penal, respectivamente. A ação foi relatada pela ministra Cármen Lúcia, tendo como revisor o ministro Dias Toffoli. O ex-presidente era acusado de, entre 1991 e 1992, participar de esquema de…

presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto estudar os posicionamentos doutrinários e jurisprudências pátrios a respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Analisando em especial o Crime de Peculato, sendo feito um apanhado geral sobre os outros crimes praticados por funcionário público no exercício da função. Sendo detalhadas um a um os crimes que fazem parte deste capítulo, citado no Código Penal Brasileiro, equiparado a…

caminhada tornando-a mais fácil e agradável. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS RESUMO No Brasil, constituemcrimes contra a Administração Pública o peculato, a concussão, a corrupção passiva e a corrupção ativa, dentre outros. Apesar da existência desses tipos penais, o bem jurídico maior pelo qual foram criados não tem sido suficientemente protegido, pois, predomina-se a aplicação do…

– DIREITOON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO 5.1.1 CLASSIFICAÇÕES Os crimes contra a administração são classificados em três grupos: 1. CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ART. 312 A 326); 2. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ART. 328 A 337); E CONTRA A 3. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA (ART 338 A 359). 5.1.2 CRIME FUNCIONAIS Os crimes funcionais pertencem à categoria…