Defesa 165 Ctb

AUTUAÇÃO Nº Axxxxxxxxxx XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF/GO nº xxxxx RG nº xxxx e da CNH nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/GO, residente _______________________ vem, respeitosamente a V. Excelência, em causa própria, oferecer a presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276, 277 e…

disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito. CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276, 277…

420-200, com endereço comercial estabelecido na Rua Capitão Virginio de Oliveira Mello, nº 74, Bairro Mercês, Curitiba – PR, CEP: 80.510-110, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhora INTERPOR a competente DEFESA PRÉVIA DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Imposição de Penalidade Nº 3294818 "Art. 207 – Executar Operação de Conversão a esquerda em…

conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também,…

- MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo prontuário nunca…

trouxe importantes alterações na Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), como por exemplo, o artigo 165, 277 e 306. Façamos agora um paralelo entre a redação antiga dos artigos mencionados, e a redação depois da mudança trazida pela Lei 11.705/08: Começaremos a analisar as mudanças do artigo 165 do CTB, que segue redação antiga: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física…

fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expendidas. - DOS FATOS. A Autora foi autuada, em 16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal por dirigir, em tese, sob a influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar no verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que…

conhecimento e adequação à norma. Pior ainda: O comerciante que tem bebida em estoque ficou proibido de vendê-la da noite para o dia sem nenhum tipo de aviso ou consulta. Simplesmente proibido. Violação clara do art. 5°, XXXVI da Constituição Federal. DA DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2° DA LEI 11.705/2008 Os que defendem a tese de que a Lei Seca é constitucional reconhecem que estão presentes os mesmos princípios que foram atacados pelos seus opositores. Porém, a grande…

conhecimento e adequação à norma. Pior ainda: O comerciante que tem bebida em estoque ficou proibido de vendê-la da noite para o dia sem nenhum tipo de aviso ou consulta. Simplesmente proibido. Violação clara do art. 5°, XXXVI da Constituição Federal. DA DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2° DA LEI 11.705/2008 Os que defendem a tese de que a Lei Seca é constitucional reconhecem que estão presentes os mesmos princípios que foram atacados pelos seus opositores. Porém, a grande…