Bafômetro

1) Introdução

O trabalho a seguir, vem colocar em pauta o tema da lei seca, Lei nº11.705 de 19 de junho de 2008, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Todos os dias nos vimos diante de situações desagradáveis e constrangedoras com relação a este tema. Assistimos em TV, jornais e também situações de conhecidos que nos relatam terem passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito.
O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também, criminalmente. Desta forma, a mesma conduta poderá caracterizar uma infração de trânsito, de natureza administrativa, ou um crime de trânsito, caso em que o motorista responderá perante a justiça criminal.

Temos que analisar a seguinte polêmica: O condutor é obrigado a soprar o bafômetro, ou poderá simplesmente se negar dizendo que não aceita fazer o teste embasado nos direitos constitucionais?
Questionamos ainda se haveria uma correta maneira de se aplicar a lei e por outro lado, a forma em que o agente de trânsito aplica esta lei.
Para melhor questionamento, veremos a exata disposição dos artigos reeditados pela Lei 11.205/2008.

Artigo 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima.
Penalidade — multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
Medida Administrativa — retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.
Parágrafo único: A embriaguez também poderá ser apurada na forma do artigo 277.

Artigo 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que