Alegações finais em memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° _______________________

THIAGO CLARAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°____, inscrito no CPF sob o n° ____, residente e domiciliado na Rua ______, Bairro, Cidade, Cep_______, por meio de seu advogado com procuração em anexo, com base no artigo 403, §3° do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS

Pelos fatos e fundamentos e fundamentos que passa a expor:

- I -
FATOS

O ora apelante, fora condenado pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, parágrafo 2.º, incisos I e II, c/c artigo 69, ambos do Código Penal (por 3 vezes).
O presente foi condenado por subtrair pertencentes às supostas vítimas Patrícia, Dario e Isabela, no interior da linha Caxias-Vilas dos Teles no dia 10 de Janeiro de 2011, nesta Capital, na companhia de um outro acusado desconhecido.

Nas declarações do apelante em sede inquisitorial e em Juízo, e de resto do teor dos depoimentos constantes do caderno processual, vê-se a alegação de que, em que pese ter aquiescido na vontade do acusado Thiago claras subtrair o referido objeto (uma camisa de time) da vítima, não auxiliou este a fazê-lo, nem tampouco portava arma de fogo no cenário dos fatos.

- II-
FUNDAMENTOS

A) Preliminares

1) Incompetência do Juízo

Ocorreu a imcompetência do juízo devido o fato ter ocorrido em São João de Meriti e o réu está sendo processado em Duque de Caxias, tendo que ser levado em consideração que o competente para conhecer o fato deve ser onde o crime foi praticado de acordo com o artigo 63 da lei 9.099/95, pois essa lei é aplicada pelos motivos expostos anteriomente

2) Nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento

a) Insta informar que, na Audiência de Instrução e Julgamento, o juiz iniciou a mesma ouvindo os acusados que negaram a