Administrador judicial e o comitê de credores

O ADMINISTRADOR JUDICIAL A Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da Recuperação de Empresas e Falência traz a figura do administrador judicial que atua tanto no âmbito falimentar quando na recuperação de empresas, auxiliando os magistrados e representando os interesses dos credores. Antes da atual Lei de Falências e Recuperações Judiciais entrar em vigor, a função de administrador judicial podia ser exercida por diversas pessoas e tipos de profissionais. Um claro exemplo é o artigo 16 da Lei 2.024/08 que diz que poderiam ser nomeados de um a três síndicos dos quais suas funções fossem a prática de atos de arrecadação, avaliação de bens ou que fizessem os cálculos do passivo da empresa no período de decretação da falência até a assembleia de verificação dos créditos existentes. Com o advento da nova Lei de Falências, conforme disposto em seu artigo 21, a função de administrador judicial será exercida por profissional idôneo, sendo preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou ainda pessoa jurídica especializada. Alguns doutrinadores como por exemplo, Perin Junior, criticam a expressão ”preferencialmente”, trazida pelo artigo 21 da Lei 11.101/05, pois “dá a entender que o administrador, pessoa física, estará constrito a essas profissões, o que nos parece um erro, na medida em que, por exemplo, o engenheiro civil, hodiernamente, exerce função multifacetada e, em muitos casos, sobrepõe-se ás demais, numa visão holística da administração

atingidos. DIREITO SOCIETÁRIO: MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL – CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES – NÃO PERSONIFICADAS E PERSONIFICADAS – SIMPLES E EMPRESÁRIAS – A SOCIEDADE LTDA. 1 – Considera-se empresária: a) A sociedade que assume os riscos da produção; b) Aquela que é titular de estabelecimento; c) Aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro; d) Apenas a sociedade mercantil. 2 – Nas Sociedades Limitadas, sem que o capital…

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES – NÃO PERSONIFICADAS E PERSONIFICADAS – SIMPLES E EMPRESÁRIAS – A SOCIEDADE LTDA. 1 – Considera-se empresária: a) A sociedade que assume os riscos da produção; b) Aquela que é titular de estabelecimento; c) Aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro; ART. 982 C.C. d) Apenas a sociedade mercantil. 2 – Nas Sociedades Limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do…

Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno. A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas. B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias. Art. 1033 IV C.C. C) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja…

obrigações do devedor falido 3. Recuperação judicial 3.1. O pedido de recuperação judicial 3.1.1. O autor do pedido 3.1.2. Requisitos materiais do pedido de recuperação judicial 3.1.3. O foro competente para o pedido de recuperação judicial 3.1.4. A petição inicial do pedido de recuperação 3.1.5. Do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial 3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial 3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do…

EDITORA FORENSE Rio de Janeiro - RJ Utilize as setas abaixo e o índice analítico para navegar pela obra. Parte IX - PROCESSO DE EXECUÇÃO Capítulo XXII - PRINCÍPIOS GERAIS § 93. EXECUÇÃO FORÇADA Sumário: 624. O processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da…

ESCRITURA DEFINITIVA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESCISÃO DE CONTRATO PROCEDIMENTO SUMÁRIO.RESSARCIMENTO POR DANO EM PRÉDIO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, EM RAZÃO DE MORA DO COMPRADOR ) REINVIDICATÓRIA ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos…

a peça. Caso julgue necessário, utilize a data de hoje e os seguintes dados do advogado signatário: Joaquim José das Couves, inscrito nos quadros da OAB/PR sob o nº 700.000. CONTROLE EXTERNO Procuradoria Municipal - PGM - Aracaju - Ano: 2007 - Banca: CESPE - Disciplina: Controle Externo - Assunto: Tribunais de Contas - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) julgou irregulares as contas do prefeito do município X,José da Silva, e, por conseqüência, aplicou-lhe multa de R$…

.......................109 DIREITO INTERNACIONAL ............................................................................... 115 DIREITO EMPRESARIAL ................................................................................... 123 1) TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL. ..............................................................................................123 2) SOCIEDADES.…

Judiciário tem função judicial ou jurisdicional, representada pela aplicação coativa da lei aos litigantes, e deve estabelecer regras para casos concretos. 6. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Um conceito válido para a função administrativa é o que a define como a função que o Estado, ou aquele que lhe faça às vezes, exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos e que, no sistema constitucional brasileiro, se caracteriza pelo fato de ser desempenhada…