1000 Perguntas E Respostas Direito Processual Penal

sobrestamento da ação penal. R.: O juiz pode fazê-lo, de ofício ou a requerimento das partes. Pág. 17 119) Se a questão prejudicial for de Direito Penal, e não de Direito Civil, suspende-se o processo? R.: No caso da chamada prejudicial homogênea, a questão prejudicial é resolvida pelo próprio juiz. Pode ser resolvida também por meio de habeas corpus ou revisão criminal. 120) O que é exceção? R.: Também chamada de defesa indireta processual, é incidente processual não referente ao mérito da ação. É indireta porque visa a obstar a que a tutela jurídica pretendida se realize, mediante o ataque e extinção do processo, ou o afastamento do juiz, sem que o mérito seja sequer apreciado. 121) Em que oportunidade podem ser argüidas as exceções? R.: Na defesa prévia, logo após o interrogatório do réu, no prazo de três dias. 122) Como se classificam as exceções? FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR R.: Peremptórias - impedem o prosseguimento da ação penal, pela extinção do processo; dilatórias - retardam o andamento do processo, afastando o juiz. 123) Que matérias podem ser objeto de exceção? R.: Suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, coisa julgada. 124) O que é a suspeição do juiz? R.: É obstáculo de ordem subjetiva, que se reflete na imparcialidade do julgamento a ser realizado pelo juiz. Diz respeito à sua pessoa física, não ao juízo. 125) O que é incompetência do juízo? R.: É obstáculo de ordem objetiva, consistindo na falta de poder da autoridade…

recurso é diferente: não existe uma norma a ser aplicada ao caso concreto, portanto a integração da norma é realizada, visualizando-se o que o legislador estipulou para outro caso similar. Embora haja uma minoria doutrinária em defesa da proibição da analogia de maneira abrangente, a maioria entende que a analogia é possível no direito penal sim, desde que não incriminadora e a favor do réu. É a chamada Analogia "in bonam partem". 2) Regramento da aplicação da lei penal…

falimentar Especiais – Crime de imprensa Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação privada) Especiais – Crime contra a propriedade imaterial (ação pública) Especiais – Crime de responsabilidade de funcionário público Sumaríssimo Comum (ordinário) Identificação de rito Identificação de modalidade de ação Capítulo II Inquérito policial Capítulo I EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS Apelação Agravo em execução Correição parcial Recurso em sentido estrito Atos…

necessária quando, ao invés de exercer uma defesa técnica efetiva, o defensor chega a pedir a condenação do réu. Nesse caso, torna-se difícil até mesmo denominar tal conduta, pois ela ultrapassa o conceito de ausência de defesa por se estar diante, na verdade, de verdadeira acusação. É o que se conclui de comentário realizado por Maurício Antonio Ribeiro Lopes.[24] No caso comentado pelo autor, o réu havia sido acusado de subtrair duas poltronas e duas lâmpadas que se encontravam em…

(art. 24) ........................ 21.2. Legítima defesa (art. 25) .................................. 21.3. Exercício regular de direito (art. 23, III) .......... 21.4. Estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III) 22. Consentimento do ofendido ...................................... 23. Descriminantes putativas (art. 20, § l2) ..................... 24. Culpabilidade ............................................................ 49 51 56 57 61 64 67 68 69 71 72 74…

................................. 3. I ncom patibilidades e i m pedim entos (art. 1 1 2 CPP) ........................... 4. Conflito de jurisdição (arts. 113 A 117 CPP)........................................ 5. Restituição das coisas a preendidas (arts. 1 18 a 1 24 CPP)................. 6. Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 CPP).................................... 6.1. Sequestro (arts. 125 a 133 CPP) ........... . .. .. .. .. ..... . ........... . ..... . ..... 6.2. H i p oteca…

..................... 8.7.8 Natureza jurídica.................................................................................................... Incidente de falsidade documental........................................................................................... 8.8.1 Cabimento............................................................................................................... 8.8.2 Legitimados.......................................................... 8.8.3…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Coordenador do Curso de Psicologia Clínica da UFRGS. Anna Elisa de Villemor Amaral – Psicóloga. Doutora em Distúrbios da Comunicação pela Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo. Professora no Curso de Graduação em Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Psicologia da Universidade São Francisco, de Itatiba, SP. Membro da Comissão de…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Coordenador do Curso de Psicologia Clínica da UFRGS. Anna Elisa de Villemor Amaral – Psicóloga. Doutora em Distúrbios da Comunicação pela Escola Paulista de Medicina da Universidade Federal de São Paulo. Professora no Curso de Graduação em Psicologia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Psicologia da Universidade São Francisco, de Itatiba, SP. Membro da Comissão de…

liberdade. b) aplicada pena privativa de liberdade, com tratamento ambulatorial. c) aplicada pena privativa de liberdade. d) aplicado tratamento em hospital de custódia e ou tratamento ambulatorial. 3. (OAB/GO – 2005) Assinale a alternativa correta: a) a emoção exclui a imputabilidade penal. b) a paixão exclui a imputabilidade penal. c) o ódio exclui a imputabilidade penal. d) a embriaguez, em certos casos, isenta o agente da pena. 4. (OAB/NE – 2005/2) No tocante aos inimputáveis, pode…