Defensoria Pública E Transformação Social

aludidas as diretrizes relativas a diversas políticas públicas fundamentais para a nação. Trata-se de uma relação inicial, pois estamos tão somente no começo da elaboração do Plano de Governo, cabendo salientar a relevância destes temas para a prosperidade do país como um todo. II.I. ASSISTÊNCIA SOCIAL Em um país ainda repleto de desigualdades, as políticas sociais são instrumentos de transformação da vida do povo brasileiro e a assistência social tem um papel relevante neste…

procurasse uma instância judicial quando se sentisse oprimido. Já no período medieval, essa idéia de acesso à justiça evoluiu, tendo sido os direitos e deveres sociais repensados e respeitados pelas diversas camadas daquela sociedade. Entretanto, até o inicio do século XX a preocupação do sistema judicial era indiferente às realidades sociais. Buscava-se apenas, o estudo e a solução dogmática e formalista para os problemas da sociedade, de forma individual e não coletiva, favorecendo,…

vencimentos básicos estabelecidos no art. 4º, Anexo III, desta Lei... § 2º Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo”], com o objetivo de assegurar aos impetrantes a percepção da GAJ, a ser calculada sobre o equivalente ao cargo CJ-03. Determinou, assim, o pagamento das diferenças de proventos,…

organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. - Vínculo que une as entidades federativas é indissolúvel (não existe direito à separação) - Não há hierarquia entre os entes da Federação;…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................. 1. INTRODUÇÃO O tema nesse trabalho é relações de gênero e como iremos enfatizar como o estado vem lidando com esse fenômeno social, se caracteriza violência de gênero qualquer ato que resulta ou possa resultar em dano físico, sexual, mental ou sofrimento. O estado vem tentando combater essa violência através de leis que impedem o agressor de cometer tal ato…

Constitucional no Brasil, o que será objeto das considerações a seguir, divididas em quatro tópicos temáticos centrais de seu pensamento: 1) Amicus curiae e audiências públicas; 2) Pensamento de possibilidades; 3) Tempo e Constituição: a mutação constitucional; 4) Estado constitucional cooperativo. 2. Amicus curiae e audiências públicas O Supremo Tribunal Federal tem aperfeiçoado os mecanismos de abertura do processo constitucional a uma cada vez maior pluralidade de sujeitos. A Lei…

atribuições previstas no Regimento Interno. § 1º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: (...) 7 - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; (...) SEÇÃO IV Do Processo Legislativo (...) file:///C:/Users/Elis/Downloads/Constituição%20do%20Estado%20de%20São%20paulo.... 31/03/2012 Constituição do Estado de São paulo Página 2 de 31 Artigo 22 - A Constituição…

II Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos II Seminário Nacional O Serviço Social no Campo Sociojurídico na Perspectiva da Concretização de Direitos Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C755s Conselho Federal de Serviço Social II Seminário nacional: o serviço social no campo sociojurídico na perspectiva da concretização de direitos / Conselho Federal de Serviço Social - Gestão Tempo de Luta e Resistência

proposto uma vez que o mesmo encontra-se fundamentado em legislação vigente, embora muito incipiente nos seus acompanhamentos e avaliação, especialmente no que tange ao contido no artigo 56 da Lei 9099/95, que determina a criação das Curadorias e Defensorias Públicas voltadas para esse contexto, o que eliminaria os impactos decorrentes da ausência da figura do advogado, no tocante à formalização e adequação dos postulados em juízo. Por conseqüência, conscientizar o jurisdicionado…

edição do Decreto-lei n° 1.202/39, substituiu os governadores dos Estados federados por interventores da União. 10. Como na história uma fase é normalmente antagônica da outra, no Brasil de 1946, com a promulgação de nova Carta Política, tida como social-democrata, o País viveu momentos de euforia, o êxtase da democracia reinava entre a população. Foram previstos constitucionalmente, entre outros, os direitos e garantias individuais, a interferência econômica mínima da União nos…