Assistência juridica gratuita para fins de inclusão social

Assessoria jurídica gratuita como forma de acesso à justiça e inclusão social
Lília Maia de Morais Sales Professora titular da Universidade de Fortaleza, Doutora/UFPE

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do acesso à justiça é tema recorrente no meio jurídico. Compõe também, a pauta de assuntos do ambiente universitário, especialmente nos curso e faculdades de Direito, pela consciência do poder transformador do Direito e por serem estes os ambientes de formação dos futuros juízes, promotores, advogados e professores. A análise mais superficial do tema acesso à justiça na sociedade brasileira, mostrará as diversas barreiras que se põem ante a maioria das pessoas, especialmente aquelas com pouca ou nenhuma instrução e baixo poder aquisitivo. Boaventura de Sousa Santos, analisando essas barreiras, dispõe que elas se caracterizam por serem barreiras econômicas, culturais e sociais e que este é um fenômeno muito mais complexo do que pode parecer. Segundo ele, a distância dos cidadãos em relação à administração da justiça é tanto maior quanto mais baixo é o estado social a que pertencem e que essa distância tem como causas próximas não apenas fatores econômicos, mas também fatores sociais e culturais, ainda que uns e outros possam estar mais ou menos remotamente relacionados com as desigualdades econômicas.1 O ilustre autor português afirma que a primeira barreira que os cidadãos encontram é o desconhecimento dos direitos. Em face disso, têm mais dificuldade de identificar um problema como jurídico e não sabem como buscar a reparação dos direitos violados. O segundo obstáculo se verifica quando, mesmo reconhecendo um problema como jurídico, falta disposição para a propositura da ação competente. Esse fato se verifica, conforme Boaventura, por dois fatores: experiências anteriores com a justiça, das quais resultaram uma alienação em relação ao mundo jurídico; e a insegurança que produz o temor de represálias caso se recorra aos tribunais. O terceiro desafio é a falta de