Defensoria Pública E Transformação Social

crescentemente aceito como um direito social básico nas modernas sociedades, o conceito de ‘efetividade’ é, por si só, algo vago.” O texto dos autores é anterior a promulgação da constituição, e já fazia menção e efetividade do princípio efetivado posteriormente no texto da magna carta, que busca com a implantação da defensoria pública a quebra deste paradigma social. Santa Catarina é atualmente o único Estado que ainda não possui a Defensoria Pública, mesmo sendo esta uma…

Constitucional 45 de 2004 que criou mecanismos para conseguir o verdadeiro acesso à justiça aos hipossuficientes. Vários projetos foram criados buscando desburocratizar o acesso à justiça, entre eles a identificação do hipossuficiente e a criação da Defensoria Pública que almeja expandir a ideia de garantia dos direitos fundamentais e assim promover a igualdade de modo a proporcionar a verdadeira cidadania. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Hipossuficiente. Direito Fundamental. 8 …

Universidade Norte do Paraná PROJETO DE AÇÃO – DOCUMENTAÇÃO DE INTERNOS ALUNO (A): Doracy Pereira Barros Silva 6º Semestre – 2013 Serviço Social SUMÁRIO Apresentação ..................................................................................................... 3 Objetivos ............................................................................................................ 4 Geral .......................................................

PROCURADORES MUNICIPAIS..............................................................................................11 9. SECRETARIAS DE NEGÓCIOS JURIDICOS.........................................................................11-12 10. DEFENSORIA PÚBLICA...................................................................................................12-13 11. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL..........................................................................13-14 12. CONCLUSÃO........

Trabalho de Sociologia Jurídica Fernanda Paz O que envolve a questão do acesso a justiça? O conceito de acesso à justiça tem sofrido uma transformação importante, correspondente a uma mudança equivalente no estudo e ensino do processo civil. A teoria era de que, embora o acesso à justiça pudesse ser um direito natural, os direitos naturais não necessitavam de uma ação do Estado para sua proteção. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito básico e fundamental dos…

avanços sociais conquistados pelo Brasil desde 2001. “Os dados são resultado da decisão estratégica do governo federal de articular políticas públicas para garantir o acesso à educação e melhorar a trajetória regular e o desempenho dos alunos na educação básica”, disse. De acordo com ele, os dados refletem os avanços e os desafios que estão sendo enfrentados para garantir o direito à educação. O secretário nacional de avaliação e gestão da informação do Ministério do Desenvolvimento…

Djalma Moreira, Francisco Pinto dos Santos, Meire Jane Damascena A JUSTIÇA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL As transformações pelas quais passou o Direito no Brasil e o acesso à justiça RECIFE, MAIO DE 2012 1 Arlindo Belo Bárbara Smiliansky Bruna Smiliansky Djalma Moreira Francisco Pinto dos Santos Meire Jane Damascena A JUSTIÇA COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL As transformações pelas quais passou o Direito no Brasil e o acesso à justiça Trabalho de VT,…

e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e…

Rebeca Fontes6 RESUMO: O objetivo da realização do artigo é fundamentar, de maneira plausível, as alterações do CPC, no âmbito do princípio da inafastabilidade, ou amplo acesso à justiça. Visando demonstrar os resultados de tais alterações no âmbito social e as facilidades no que envolve o processo, utilizou-se o Artigo 3º do CPC 2015, em sua totalidade, como alicerce construtivo para os ideais, conjunto ao papel constitucional, que interligado caracteriza o devido processo legal.…

indispensáveis para a administração da justiça e, por exercer esse múnus público, devem ter uma atuação ética condizente com os interesses públicos que informam a sua atuação. No desenvolver de suas atividades, o advogado exerce função de grande relevância social, viabilizando o alcance do direito pelos cidadãos em geral que não podem, diretamente, obter em juízo exercendo. No exercício desse mister, não há como fugir da exigência de uma conduta ética do advogado, que está submetido ao…