Decreto N 5 626

principais; 2 - as dimensões da embarcação em palmos e polegadas; e a sua capacidade em toneladas, comprovadas por certidão de arqueação com referência à sua data; 3 - a armação de que usa, e quantas cobertas tem; 4 - o dia em que foi lançada ao mar; 5 - o nome de cada um dos donos ou compartes, e os seus respectivos domicílios; 6 - menção especificada do quinhão de cada comparte, se for de mais de um proprietário, e a época da sua respectiva aquisição, com referência à natureza e data…

................ 16 2.2. Saùde auditiva incorporada à estratègia de saùde da familia ...... 24 3. Critérios de encaminhamentos para referência e contra-referência.... 28 4. Avaliação das ações de saúde auditiva na atenção básica ................ 30 5. Considerações finais ........................................................................... 32 6. Legislação............................................................................................ 33 7. Sites relacionados .................

da OIT em sua 254ª sessão de novembro de 1992, uma junta de especialistas foi convocada para se reunir em Genebra, entre os dias 28 de setembro e o dia 05 de outubro de 1993, e revisar o Código de Práticas em Prevenção de Acidentes a bordo de navios n Mar e nos Portos. A junta foi composta por 15 especialistas após a realização de consultas prévias, sendo designados pelos grupos componentes do corpo diretivo; de governos, empregados e trabalhadores, com cinco indicações cada, que…

Processo Administrativo Fiscal Consideraes Gerais 1. Leitura do Artigo 161 do CTN, bem como dos arts. 46 a 58 do Decreto Federal n 70.235, de 06.03.1972 Lei federal n 9.430, de 27.12.1996 (arts. 48 a50), Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011e Instruo Normativa SRF n 740, de 04. 05.2007. Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de…

de: a) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%. b) 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, independentemente do pagamento de multa. c) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 5%. d) 1,0% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%. e) 1,0% ao mês e multa de 5%, não sendo legítima a aplicação de qualquer espécie de capitalização. www.estrategiaconcursos.com.br Prof. Ivan Kertzman - Página 3 de 47 Direito Previdenciário para o Concurso para AFRFB…

Entretanto, é justamente a falta de envolvimento dos pais no tratamento a maior barreira citada pelos profissionais de saúde que atuam nessa área. 2.4. Políticas públicas Segundo REIS, Caio Eduardo G; VASCONCELOS, Ivana Aragão L.; BARROS, Juliana Farias de N (211, p.627) Políticas públicas e programas de promoção da saúde, visando a hábitos alimentares saudáveis e práticas de atividades físicas regulares, são necessários para combater a obesidade infantil. Medidas governamentais já…

pode usar um recurso chamado Medida Provisória. Pela Constituição, só o presidente pode usar esse recurso e apenas em caso de relevância e urgência. Para que a medida provisória vire lei, o Congresso Nacional tem de confirmar o texto por meio de um decreto legislativo. Estrutura e Hierarquia das Leis Entre as leis existe uma hierarquia, ou seja, há leis que estão numa ordem de poder, acima das outras, a hierarquia tem como objetivo organizar as leis, a fim de evitar conflitos entre…

observatorio@observatoriouniversitario.org.br http://www.observatoriouniversitario.org.br 2 RESUMO Analisa o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a partir das concepções teóricas endossadas pela Comissão Especial de Avaliação/2003 e na Lei n° 10.861/2004 à luz da efetiva prática do MEC, com enfoque nos atos punitivos inseridos nas funções de controle, supervisão e regulação do Estado; apresenta as práticas de Supervisão do MEC e respectivas penalidades entre 2008 e…

JURÍDICO PERFEITO ........................................... 31 CARÁTER INDISPONÍVELVEL DA APOSENTADORIA ...................................... 32 AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL VERSUS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE .... 33 VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 181-B DO DECRETO Nº 3.048/1999 ...................... 34 VIABILIDADE FINANCEIRA E ATUARIAL .......................................................... 36 NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO ............................................................... 37…

Advocacia ESA –OAB-SP; Docente Convidado da Escola Paulista de Direito – EPD; Membro da Comissão de Direito Internacional da OAB-SP; Advogado empresarial em S. Paulo. E-mail: jcretellaneto@terra.com.br * 338 Revista Jurídica Cesumar, v. 8, n. 2, p. 337-359, jul./dez. 2008 - ISSN 1677-6402 contracts are typically resolved through arbitration, as individuals prefer a body that acts quickly, secret, and usually held by private institutions also dedicated in the area. The…