Decreto N 5 626

e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=INES VIEIRA COSTA:84051124134 Date: 2014.01.14 10:15:54 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVII n. 3.932 - terça-feira, 14 de janeiro de 2014 PARTE I P O D E R 18 páginas E X E C U T I V O bibliografia que o fundamente, digitado ou…

SUMÁRIO Resumo..................................................................................................................4 1. Introdução............................................................................................................5 • O Distrito Uranífero de Lagoa Real – Caetité – Bahia • Impactos da mineração de urânio em Caetité – Licença Prévia 2. Risco iminente de contaminação devido à extração de urânio no Distrito de Lagoa Real em Caetité –…

características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao crédito. Partindo da legislação falimentar anterior, ou seja, do Decreto-lei nº 7661/45, demonstrando o antigo tratamento dispensado aos credores e seus respectivos créditos, apontando a ordem de classificação e prioridade adotada pela legislação revogada e pela doutrina, passando para a Nova Lei de…

entretanto, não é arbitrário, mas sim delimitado nos países civilizados pelo princípio de reserva legal e, no Brasil, é previsto na Constituição Federal de 1988: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (art. 5°, XXXIX). Prevendo o Estado, através da lei, quais são os fatos que constituem infrações penais (crimes e contravenções) e cominando as sanções correspondentes (penas, medidas de segurança, efeitos da condenação), cria o direito penal…

maioria dos campos do conhecimento humano, bem como na indústria, no recursos humanos, nas instituições de pesquisas e universidades, na demografia, no marketing, na análise de marcado, no financiamento e na área bancária. Regido pela Lei nº 4.739/65 e Decreto nº 62.497, o estatístico deve possuir formação acadêmica fundamentada em conhecimentos de matemática, cálculo e teoria das probabilidades, técnicas e métodos estatísticos, computação, métodos de análise estatística e disciplinas…

Retificado no DOU de 17/09/2009, Seção 1, pág. 03. Alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009. Alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.296, de 10 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 7.315, de 22 de setembro de 2010. Alterado pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013. Alterado pelo Decreto nº 8.187, de 17 de janeiro de 2014. Alterado pelo Decreto nº 8.266, de 16 de junho de 2014. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso

NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO Decreto Nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009 www.logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H …

operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona…

aos trabalhadores. A recomendação nº 5 da OIT, de 1919, orienta a cada membro da OIT a implantação, o mais rápido possível, de uma inspeção de trabalho eficaz das fabricas de oficinas. A recomendação nº 20, 1923, esclarece que é missão essencial da fiscalização assegurar a aplicação das leis e regulamentos concernentes às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão. A convenção nº 81, de 1947, aprovada pelo decreto de legislativo nº…

conhecimento que é adquiro pelo conhecimento, neste caso, o conhecimento técnico. Desde 1939, já se ouvia falar em exames periciais e através do advento DEC-lei 1.608 de 1939, a perícia já era considerada como um tipo prova. Contudo, desde 1946 no Decreto lei 9.295, está expresso que a Perícia Judicial é uma das atribuições dos Contadores. Com a evolução do conhecimento, a técnica de verificação dos fatos, tornou-se uma tecnologia. Destarte, a Perícia Contábil passou a ter como…