Decreto N 5 626

regiões centro-oeste e norte do país, onde está concentrada a maior extensão das terras indígenas. Os outros 40% da população indígena estão confinados em diminutas terras indígenas, localizadas nas regiões mais populosas do nordeste, leste e sul do país. 5 Apesar de estudos recentes indicarem que o poder político dos povos indígenas tenha aumentado na última década em toda a América Latina 6 , isto não significou que a qualidade das políticas públicas prestadas a estes povos tenha…

pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema…

dezembro de 2001 G PP Im Secretaria da Saúde M A N U A L D E BI OS S EGU R A N Ç A Salvador Dezembro de 2001 Distribuição e informações: Diretoria de Vigilância e Controle Sanitário - DIVISA Av. Sete de Setembro, 2.340 – Vitória, Salvador/BA CEP 40080-002 Telefone: (71) 336-5344 FAX: (71) 336-9306 E-mail: divisa@sesab.ba.gov.br Universidade Federal da Bahia – UFBA / Instituto de Ciências da Saúde Av Reitor Miguel Calmon S/N – Campus Vale do Canela, Salvador/BA CEP…

Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Decreto nº 29.180, de 11/11/88 • Institui o Regulamento de Perícias Médicas – R.P.M. Decreto 51.738, de 05/04/07 • Altera dispositivos do Decreto nº 29.180, de 11/11/88. Decreto nº 52.054, de 14/08/07 • Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das…

Andina) ............... 10 III.4 Secretaria Geral da Comunidade Andina (Secretaría General de la Comunidad Andina) ............................................................................................................................. 11 III.5 Tribunal de Justiça da Comunidade Andina (Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina) ............................................................................................................................. 11 III.6 Parlamento…

Livre Comércio (ALALC) desde adécada de 1960. Esse organismo foi sucedido pela Associação Latino-Americana de Integração(ALADI) na década de 1980. À época, a Argentina e o Brasil fizeram progressos na matéria, assinando a Declaração do Iguaçu (1985),5 que estabelecia uma comissão bilateral, à qual se seguiram uma série de acordos comerciais no ano seguinte. O Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento,6assinado entre ambos os países em 1988, fixou como meta o estabelecimento de…

Decreto nº 6759 Page 1 of 173 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das

Trabalho, seja como órgão interveniente emitindo pareceres, seja como órgão agente através de audiências públicas de sensibilização da sociedade como um todo e dos empregadores, em particular.” Números recentes do Ministério da Previdência Social[5] apontam o elevado índice de afastamentos do trabalho ocasionados por álcool e drogas. E as taxas que vêm aumentando, ano a ano: Quantos foram afastados 2007 – 27.517 2008 – 31.721 2009 – 32.180 2010 – 36.434…

0 Clientes 4 Direitos Reservados : Seal Energy Oportunidades da geração com biomassa OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNDO OUTROS 2% CARVÃO 40% HIDRELÉTRICAS 16% DERIVADOS DO PETRÓLEO 7% GÁS NATURAL 20% NUCLEAR 15% 5 Direitos Reservados : Seal Energy Oportunidades da geração com biomassa OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA NO BRASIL BIOMASSA 4% CARVÃO 1% EOLICA 0,2% IMPORTAÇÃO 7% NUCLEAR 2% GÁS NATURAL 11% HIDRELÉTRICAS 71%…

A nova "lei de falências", de n° 11.101/05, veio para substituir o Decreto-Lei nº 7.661/45, tendo tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos. Foi apelidada de Lei de Recuperação de Empresas, tendo em vista que sua finalidade é de Regular a recuperação judicial ou extrajudicial do empresário em situação de falência, bem como a própria falência do empresário ou de sociedade empresária, abolindo do nosso ordenamento jurídico a figura da concordata. Limitaremos neste…