Desapropriação indireta

RESUMO: O objetivo da presente monografia é realizar uma análise constitucional do instituto jurídico da desapropriação indireta, que pode ser definido como sendo a usurpação de um bem privado pelo Estado, que se dá em desconformidade com as normas desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as noções acerca do direito administrativo, da intervenção do Estado na propriedade e das espécies desapropriatórias, será travada, no terceiro capítulo, uma discussão sobre o direito fundamental de propriedade e a vulnerabilidade que o artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41 fatalmente lhe impõe. Logo após, suscitar-se-á a ideia de que é interessante, a partir dos termos do referido dispositivo de lei, estabelecer uma concordância prática (ou harmonização) entre as normas constitucionais que asseguram, de um lado, o direito de propriedade do particular e aquelas que, de outro, garantem a intangibilidade da obra e/ou do serviço públicos eventualmente atrelados ao bem desapropriado, bem como asseguram a economicidade e a eficiência da gestão pública. No intuito de alcançar essa harmonização, far-se-á uma sugestão: firmar uma interpretação bastante restrita dos dizeres do citado artigo 35, de maneira que, quando da ocorrência de casos de desapropriação indireta, garanta-se a convivência dos bens jurídicos constitucionais listados acima. Palavras-chave: Direitos Administrativo e Constitucional. Desapropriação indireta. Artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41. Direito de propriedade versus intangibilidade da obra e serviço públicos, economicidade e eficiência. Concordância