Decreto N 5 626

pelo Decreto n° 24.735 de 14 de julho de 1934, e tinha como principais finalidades impedir que objetos antigos, referentes à história nacional, fossem retirados do país em virtude do comércio de antiguidades, e que as edificações monumentais fossem destruídas por conta das reformas urbanas, a pretexto de modernização das cidades (IPHAN, 2013). A cidade de Ouro Preto, antiga Vila Rica, principal cidade do Ciclo do Ouro nas Minas Gerais, foi erigida em "monumento nacional" pelo…

process and selection. Keywords: Recruitment and Selection. PCDs. 2 SUMÁRIO CAPÍTULO 1. INTRODUÇÃO............................................................... 4 CAPITULO 2. RECRUTAMENTO DE PESSOAL................................. 5 2.1 Etapas do Processo de Recrutamento............................................ 6 2.2 Fontes de Recrutamento................................................................. 6 2.3 Recrutamento…

vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central do Brasil, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura.” (RTJ 77/966) …

U N I V E R S I DA D E CANDIDO MENDES CREDENCIADA JUNTO AO MEC PELA PORTARIA Nº 1.282 DO DIA 26/10/2010 MATERIAL DIDÁTICO TÓPICOS ESPECIAIS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Impressão e Editoração 0800 283 8380 www.ucamprominas.com.br SUMÁRIO UNIDADE 1 – INTRODUÇÃO ................................................................................. 03 UNIDADE 2 – RESSALVAS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ..................... 04 2.1 Tratados, convenções e regras do Direito Internacional ..............

vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central do Brasil, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim, a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura.” (RTJ 77/966) Este…

será expedido mandado de imissão de posse ou de busca e apreensão da coisa (art. 625 do CPC); * Se a coisa foi alienada quando litigiosa, o mandado será expedido contra o terceiro adquirente. Este só será ouvido depois de depositar a coisa (art. 626 do CPC); * Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor o depositará ao…

Artigo 3.º Normas de adaptação e transitórias “3 - Para efeitos do disposto no n.º 1, são reconhecidas como entidades reguladoras as seguintes entidades atualmente existentes: c) Autoridade da Concorrência; i) Entidade Reguladora da Saúde. 5 - Até à entrada em vigor dos diplomas a que se refere o n.º 1, as entidades reguladoras atualmente existentes continuam a reger-se pelas disposições e atos normativos, regulamentares e administrativos que lhes são aplicáveis. TÍTULO I Objeto e

linguagem constitui-se na comunicação através da modalidade gesto-visual, expressões faciais e uma série de níveis linguísticos assim como no nosso dialeto. Como em qualquer idioma a Libras se difere de região pra região. Libras é reconhecida pela lei n°10436 como a língua oficial de toda a comunidade surda brasileira: Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo…

Motriz, Rio Claro, v.15 n.3 p.621-630, jul./set. 2009 Artigo Original A Educação Física no ensino médio: saberes necessários sob a ótica docente 1 Antonio Carlos Monteiro de Miranda 1 Larissa Michelle Lara 1 Ieda Parra Barbosa Rinaldi 1 1 Grupo de Pesquisa Corpo, Cultura e Ludicidade, Departamento de Educação Física, Centro de Ciências da Saúde da Universidade Estadual de Maringá, PR, Brasil Resumo: Essa pesquisa apresenta o conhecimento de docentes do ensino médio, da educação

da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; VIII - todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Judiciais: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a…