O SINAES Em Sua Vertente Regulat Riia

Documento de Trabalho nº. 93
O SINAES em sua vertente regulatória: sobre penas educativas e o controle do Estado *

Ivanildo R. Fernandes [e-mail] Rio de Janeiro – julho de 2010

* Este trabalho foi desenvolvido no âmbito do Curso Latino Americano de Políticas Públicas e Avaliação da Educação Superior – CLAEPPES, esforço conjunto da Universidade Federal de Integração Latino
Americana, UNILA, e Universidade Federal do Paraná, UFPR, com apoio da Capes. Orientação da Profª
Doutora Silke Weber da Universidade Federal de Pernambuco, UFPE.

O Observatório Universitário alia, de forma sistemática, pesquisas acadêmicas, multidisciplinares, com a execução de iniciativas voltadas à solução de problemas práticos inerentes às atividades da educação superior e sua relação com a regulação governamental.A série Documentos de Trabalho tem por objetivo divulgar pesquisas em andamento e colher sugestões e críticas para aperfeiçoamento e desdobramentos futuros.

Observatório Universitário
Autoria
Ivanildo Ramos Fernandes

Coordenação
Edson Nunes

Equipe Técnica do Observatório
André Magalhães Nogueira
Helena Maria Barroso
Ivanildo R. Fernandes
Julia Albrecht
Juliana Estrella

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20011-901 – Rio de Janeiro – RJ
Tel./Fax.: [phone] e-mail: [e-mail] http://www.observatoriouniversitario.org.br 2

RESUMO
Analisa o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a partir das concepções teóricas endossadas pela Comissão Especial de Avaliação/2003 e na Lei n° 10.861/2004 à luz da efetiva prática do MEC, com enfoque nos atos punitivos inseridos nas funções de controle, supervisão e regulação do Estado; apresenta as práticas de Supervisão do MEC e respectivas penalidades entre 2008 e 2010; relaciona e coteja a Teoria da Avaliação com a
Teoria do Estado em seus múltiplos pontos de vistas para esclarecer se as avaliações decorrentes do SINAES, efetivadas pelo Estado-Avaliador, poderiam subsidiar atos