Decreto Lei N 938

Helena Pedroso Outubro/2012 Résumé Mestre em Sistema de Gestão de Projetos com foco em Responsabilidade Social pela UFF e bacharel em Ciências Contábeis. Diretora do Ateliê de Cultura e do Instituto Pro3. Atuou como Coordenadora de Certificação da Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro e Coordenadora de Fomento da Ancine. Nos últimos 32 anos exerceu diversas funções na área cultural e cinematográfica. Atualmente atua como professora de Gestão Financeira na…

ambiente  Aspectos classificatórios de meio ambiente;  Os princípios norteadores do Direito Ambiental e os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988;  Competência constitucional ambiental;  Política Nacional do Meio Ambiente – Lei 6. 938/81 e poder de polícia ambiental.  Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental. Revisão das aulas 1 a 5 DIREITO AMBIENTAL MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL Os problemas ambientais que assolam a sociedade nos dias de…

da violação de um dever jurídico, da inobservância dos preceitos descritos nos códigos de ética e das demais normas disciplinadoras que nasce a noção de responsabilidade profissional. Quando a ação do agente fere a lei penal, diz-se responsabilidade criminal, quando transgride a lei civil, diz-se responsabilidade civil, quando há infração as normas definidas nos Códigos de ética, diz-se de responsabilidade ética e quando implicam em desobediências aos demais atos normativos dos Órgãos…

serviço junto com uma equipe de saúde, onde prevaleça a qualidade, a segurança e o bem-estar do indivíduo. REFERÊNCIA BRASIL. Decreto-Lei n.938/69, de 13 de outubro de 1969. Regulamentação das profissões Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Disponível em: <www.crefito5.com.br /web/legislacao_decretos.php>. Acesso em: 27 de fevereiro de 2012 BRASIL. Lei n.9.696, de 1º de setembro de 1998. Regulamentação da profissão Educação Física. Disponível em:…

mandado de segurança, pois versa sobre direito líquido e certo, ameaçado de lesão por ato ilegal praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ainda quanto ao cabimento, insta notar que a nova lei do Mandado de Segurança – Lei n.º 12.016/2009 – dispõe em seu art. 23 que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Assim, tendo em vista que…

Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de Paula Graduanda em Direito pela PUC Minas. Resumo: A Lei n. 8.666/93 estabelece os pilares dos procedimentos licitatórios. Sendo assim, o Sistema de Registro de Preços revela-se um mecanismo que tem muito a contribuir para a eficiência dos procedimentos de aquisição de bens e serviços por…

17/02/13 COFFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional LEI N. 6.316 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975 Publicado/Atualizado em 29/3/2007 12:55:07 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1º São criados…

pacientes pelo Enfermeiro. São Enfermeiros os que são citados na Lei nº7.498 (Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências), de 25 de junho de 1986, em seu artigo 6º, verbis: “São enfermeiros: I – o titular de diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II – o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei; III – o titular do diploma ou certificado de…

pacientes pelo Enfermeiro. São Enfermeiros os que são citados na Lei nº7.498 (Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências), de 25 de junho de 1986, em seu artigo 6º, verbis: “São enfermeiros: I – o titular de diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei; II – o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei; III – o titular do diploma ou certificado de…

A PRIMEIRA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO BRASIL – LEI Nº 1.083 - 22 DE AGOSTO DE 1860 THE FIRST COMPANY LAW IN BRAZIL ACT Nº 1.083 – AUGUST 22 1860 A Primeira Lei das Sociedades Anônimas no Brasil* Lei no 1.083 - 22 de Agosto de 1860 The First Company Law in Brazil Act no 1.083 – August 22 1860 Sérgio de Iudícibus Professor Aposentado da FEA-USP, da qual foi Diretor, e Professor do Curso de Pós-Graduação em Ciências Contábeis e Financeira da PUC-SP Álvaro Augusto Ricardino Filho…