Decreto Lei N 938

LEI N.6.316 / 75 DE 17 DE SETEMBRO DE 1975 DOU nº. 242 - de 18-12-1975 - Seç. I, Pág. 16805 à 16807 Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Art. 1º. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e…

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado na Constituição Federal Brasileira, promulgada em 5 de outubro de 1988, e consolidado a partir da publicação da Lei Orgânica no 8.080 em 1990. Neste ano completará vinte e um anos de existência, o produto de um processo dialógico que teve como marco histórico a 8ª Conferência Nacional de Saúde de 1986, que por sua vez é produto da discussão sócio política do…

dos arts. 11 e 13 do Código Civil. Artigos: 11 e 13 do Código Civil Justificativa: Pesquisas com seres humanos vivos são realizadas todos os dias, sem as quais não seria possível o desenvolvimento da medicina e de áreas afins. A Resolução CNS n. 196/96, em harmonia com o Código de Nuremberg e com a Declaração de Helsinque, dispõe que pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil somente podem ser realizadas mediante aprovação prévia de um Comitê de Ética em Pesquisa – CEP, de…

EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O legislador, por meio de um único…

reabilitao dos indivduos, com o objetivo de proporcionar uma melhor qualidade de vida, promovendo a sua manuteno ou reintegrao das atividades cotidianas. Vrias so as definies que conceituam esta profisso, porm destaca-se a definio constante da Resoluo n. 80 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), a qual descreve a Fisioterapia como sendo uma cincia aplicada, cujo objeto de estudos o movimento humano, em todas as suas formas de expresso e potencialidades,…

ITAPEVA(SP) REFERÊNCIAS BARATA, Rita Barradas. Cem anos de endemias e epidemias. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v.5, n.2, p.333-345. 2000. GIUSTINA, B; VILSON, L. A História Da Fisioterapia e Ações Multidisciplinares e Interdisciplinares Na Saúde. BOTOMÉ, S. P.; REBELATTO, J. R. Fisioterapia no Brasil: fundamentos para uma ação preventiva e perspectivas profissionais

em auditórios com a presença física dos ouvintes. Nove anos após a primeira transmissão de rádio no Brasil, os revolucionários que tomaram o poder nacional em 1930 regularam a radiodifusão através dos decretos 20.047 de 27/05/1931, e 21.111 de 01/03/1932. (Jambeiro, 2002, p. 69). Estes decretos declaravam que “o espectro eletromagnético era um privilégio do Estado, que poderia utilizá-lo diretamente para o bem público. Diziam também que o poder executivo poderia fazer concessões de …

22 de junho de 1985, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional). O Decreto-Lei n.º 938, de 13 de outubro de 1969, que regulamenta a profissão de Fisioterapeuta, a Resolução COFFITO n.º 80, de 9 de maio de 1987, que fixa o perfil de atuação do Fisioterapeuta, e todas as demais Resoluções do CREFITO, assim como do COFFITO, podem ser consultadas no site do próprio Conselho. De acordo com a Lei n°. 9610 de 19 de fevereiro de 1998, disponível no site da Presidência da…

ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e sua autarquias, é regulado pela lei nº6830/80, onde por esta trazer um procedimento simples, faz com que os objetivos visados sejam alcançados com celeridade. Depois de feito a inscrição da divida ativa, quanto ao prazo para embargo da execução fiscal é substancialmente…

simplifica a organização; GIOVANELA, Adriana; HAERTHEL, Susan Mara. Terceirização: vantagens e desvantagens. Percepção dos colaboradores e gestores na empresa de tecnologia de informação (TI). Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, Blumenau, v.3, n.4, p.488-511, Sem II 2009. Temática TCC. ISSN 1980-7031 493 i) incrementa a produtividade; j) tem como uma das suas conseqüências a economia de recursos: humanos, materiais, de instrumental, de equipamentos, econômicos…